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O Ministério da Fazenda prepara os detalhes finais de uma Medida Provisória para regulamentar as apostas 🍌 esportivas no Brasil.
A legislação vai prever que sites de apostas terão de estabelecer sedes no Brasil para manter suas atividades 🍌 legais.
Caso contrário, serão proibidos de patrocinar clubes, competições e entidades.
As apostas esportivas são legais no Brasil pela lei 13.
756/18, porém, 🍌 não existe uma regulamentação à lei.
Com isso, todos os sites que operam no mercado nacional são hospedados em outros países, 🍌 principalmente paraísos fiscais.
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Além disso, as casas de apostas tornaram-se o principal segmento de patrocínio no país.
Ocupam a maior 🍌 parte das camisas de clubes das Séries A e B, patrocínios de competições como Copa do Brasil, Brasileiro e Libertadores.
O 🍌 governo federal decidiu regulamentar a lei por meio de uma MP.
O texto vai prever que qualquer site que não esteja 🍌 credenciado no Brasil que receber apostas de IPs (endereços eletrônico) do Brasil estará realizando uma atividade ilegal.
Com isso, a previsão 🍌 do governo federal é de que regulamentos de competições devem proibir a exposição em forma de patrocínio dos sites que 🍌 não tenham sede no país.
Também estarão vetadas as marcas de serem expostas em uniformes de times se não estiverem regularmente 🍌 registradas em território nacional.
Haverá uma taxação para a atividade econômica, como já informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O tipo 🍌 de imposto a ser pago pelas apostas ainda não está definido: será preciso um acordo com com a Receita Federal.
Esse 🍌 é o ponto que falta para fechar o texto da nova MP.
Além disso, os sites de apostas terão obrigação de 🍌 seguir determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
Os procedimentos serão estabelecidos por meio de uma portaria posterior à MP.
Houve 🍌 negociação com a CBF e com o COB (Comitê Olímpico Brasileiro) para entender quais pontos poderiam ser incluídos no texto 🍌 para combater fraudes.
Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia 🍌 Granchi
Role, Da BBC News Brasil em São Paulo12 maio 2023
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas 🍌 em sites colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás com 🍌 o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas - 🍌 levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, o 🍌 ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não é 🍌 considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites?
Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam 🍌 os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas ouvidos pela BBC 🍌 News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual.
O artigo 50 🍌 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias 🍌 a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário.
A lei considera jogos de azar 🍌 aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da Lei 13.
756, em 2018, uma nova 🍌 modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que 🍌 são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço 🍌 público.
A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de jogo ganhar dinheiro pix exploração, 🍌 mas condicionou isso a uma regulamentação futura.
E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu.
Embora tenham sido permitidas, as 🍌 apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A 🍌 maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de regulamentação específica
Pule Podcast e continue lendo Brasil Partido João Fellet 🍌 tenta entender como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão.
Episódios Fim do Podcast
Por falta de regulamentação específica, empresas do setor 🍌 têm encontrado maneiras de evitar sanções em solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior, fazendo com 🍌 que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso 🍌 Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, 🍌 diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo de Crimes Cibernéticos no Ministério Público 🍌 do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em outros países é uma manobra comumente 🍌 adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a 🍌 instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não 🍌 é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local.
Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e 🍌 fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."A situação atual
O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de 🍌 uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo 🍌 que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível de uma medida provisória, porque entende que são necessários 🍌 aprimoramentos em relação à sanção, e a uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e 🍌 autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em direito 🍌 de jogos descreve pontos que considera que ainda estão em falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos 🍌 prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão 🍌 autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará 🍌 pagar para ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre 🍌 jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.
"São necessárias 🍌 regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão 🍌 que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."Fiscalização
Qual será a estrutura 🍌 administrativa que será criada para fiscalizar esse setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um 🍌 dos mais regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam 🍌 ser observadas.
Então, a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, 🍌 autoridade nacional.
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", conclui Jantalia.
