Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 0️⃣ outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 0️⃣ não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 0️⃣ não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não 0️⃣ é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma 0️⃣ diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país 0️⃣ desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2024, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a 0️⃣ como "loteria em jogo paciencia gratis online que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta 0️⃣ de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a 0️⃣ vitória de um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.
Como explica o jurista 0️⃣ Marcelo Crespo, especialista em jogo paciencia gratis online direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da 0️⃣ diferenciação em jogo paciencia gratis online relação a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em jogo paciencia gratis online estatísticas", 0️⃣ que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em jogo paciencia gratis online uma roleta, por exemplo.
"É um jeito organizado e 0️⃣ político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.
"A 0️⃣ rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que 0️⃣ não deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.
Legalizadas em jogo paciencia gratis online 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e 0️⃣ devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.
Bilhões movimentados em jogo paciencia gratis online apostas clandestinas
Na lei de 1946 que 0️⃣ proibiu os jogos de azar no país, o argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a 0️⃣ repressão à atividade "é um imperativo da consciência universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos". Hoje 0️⃣ em jogo paciencia gratis online dia, porém, apenas três países do G20 proíbem cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis 0️⃣ nesse sentido.
Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por 0️⃣ ano, R$ 12 bilhões em jogo paciencia gratis online apostas clandestinas. É um número bem menor que os cerca de R$ 100 bilhões 0️⃣ estimados nas plataformas de apostas online.
No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas 0️⃣ licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos —as exceções são 0️⃣ Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com três.
Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de 0️⃣ Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da legalização dos jogos de azar entre na pauta 0️⃣ após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.
"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim 0️⃣ um turismo de aposta para aqueles lugares. Um exemplo é Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um 0️⃣ lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.
Discussão jurídica
No Brasil, as punições para quem explora jogos 0️⃣ de azar em jogo paciencia gratis online locais públicos são brandas. É a chamada contravenção penal, que pode levar a até três anos 0️⃣ de prisão. Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.
"Quando falamos em jogo paciencia gratis online regularização de jogos de azar, basicamente falamos 0️⃣ de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em jogo paciencia gratis online segundo lugar, há 0️⃣ os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.
"Então, temos formas de fazer jogos, porque 0️⃣ a Constituição não proíbe. O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso pode 0️⃣ incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.
Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do 0️⃣ Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de jogos 0️⃣ de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.
"Todos os jogos seriam passíveis de 0️⃣ controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.
"Parece-me que a 0️⃣ prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma 0️⃣ legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de 0️⃣ mais arrecadação", declara.
