Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves / Agência 7️⃣ Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que regulamenta as 7️⃣ apostas esportivas.
As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias para não 7️⃣ perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 18% sobre 7️⃣ a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção 7️⃣ (R$ 2.112,00 em 2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para o funcionamento 7️⃣ das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, 7️⃣ físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.
Empresas que executarem apostas sem autorização do 7️⃣ Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 20% sobre 7️⃣ a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% será distribuído 7️⃣ às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes 7️⃣ e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da nova lei, 7️⃣ a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do Esporte de 7️⃣ 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que se encaixarem 7️⃣ nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas 7️⃣ de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam ter influência 7️⃣ nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo da MP 7️⃣ determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do 7️⃣ transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos 7️⃣ para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios e acionistas 7️⃣ de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao Ministério da 7️⃣ Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a 7️⃣ aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons 7️⃣ e imagens, por qualquer meio.
Bilhões em impostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até 7️⃣ R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 7️⃣ bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas e regulamentar 7️⃣ suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.
Não se sabe com certeza qual 7️⃣ será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É coisa da 7️⃣ ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei Federal nº 7️⃣ 13.
756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de até 5% 7️⃣ sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social 7️⃣ (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA e G1
O 7️⃣ Brasil tem visto um aumento notável do número de apostadores em esportes e competições pelos sites estrangeiros.
Mas a dúvida que 7️⃣ fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses ganhos no Imposto de 7️⃣ Renda.
A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas nem tanto".
Para entender melhor 7️⃣ é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta é hospedada em servidores 7️⃣ estrangeiros.
Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.
Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da 7️⃣ Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos 7️⃣ com imposto retido na fonte.
Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos.
A perspectiva foi corroborada pelo também 7️⃣ advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque.
Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem 7️⃣ ser considerados pequenos "paraísos fiscais".
Rafael Victor Albuquerque Advogado tributarista Os sites como Bet365 são hospedados no exterior e o que 7️⃣ acontece é que a legislação aplicável é a legislação estrangeira, então mesmo com ou sem regulamentação, esses sites eles vão 7️⃣ ser sempre paraísos fisais que não vão ter arrecadação direta pelo contribuinte"
Ou seja, "mesmo que haja uma regulamentação, esses sites 7️⃣ não vão sofrer impacto com legislação no Brasil", completou Rafael.
Preciso declarar ganhos com apostas?
No entanto, isso não significa a ausência 7️⃣ de necessidade de declaração dos ganhos no Imposto de Renda, principalmente se o apostador tem esses jogos como principal fonte 7️⃣ de renda.
"Esse cenário não quer dizer que o apostador não deve declarar seus ganhos no Imposto de Renda Pessoa Física.
O 7️⃣ com acontece é que, com a regulamentação, vai ser facilitada a criação de casas de apostas esportivas no Brasil e 7️⃣ teremos uma retenção na fonte das casas de apostas no Brasil.
Isso vai aumentar o controle do Fisco no Brasil para 7️⃣ a arrecadação, criando ferramentas mais precisas para essa arrecadação", explicou Rafael.
Segundo Creusimar Lima, se as apostas são a principal fonte 7️⃣ de renda de uma pessoa ou se o prêmio conquistado em um jogo for substancial ao ponto de afetar o 7️⃣ patrimônio dela é importante declarar todos os ganhos para que o Fisco não questione os rendimentos e pagamentos no dia 7️⃣ a dia.
A condição vale mesmo que os pagamentos já tenham sido recebidos com imposto liquidado.
Mas, como os impostos são quitados 7️⃣ referentes às legislações estrangeiras, e as instituições financeiras no Brasil informam todas as transações ao Fisco – considerando os saques 7️⃣ vindos das casas de apostas – declarar os recebimentos pode evitar multas e a malha fina.
Quanto pode ser a multa?
De 7️⃣ acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha 7️⃣ fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto.
A 7️⃣ cobrança total, segundo a advogada, pode chegar a até 70% de um prêmio não declarado.
"Você pode cair na malha fina 7️⃣ porque as instituições financeiras informam todas as movimentações acima de R$ 5 mil, e o Fisco vai questionar.
Se você não 7️⃣ tiver explicado, além do imposto cobrado de alíquota máxima se você não declarar, o Fisco pode cobrar até 75% do 7️⃣ valor do imposto como multa, ainda somado à Selic.
Um ganho com apostas pode ser majorado até um valor de 70% 7️⃣ do prêmio se você não tiver declarado", disse Lima.
Valores não notados
Contudo, se você é um apostador mais modesto, a jogo para ganhar dinheiro no pix na hora 7️⃣ vida pode estar mais tranquila.
A integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando "despercebidos" 7️⃣ pelo Fisco.
Então, apostas pequenas não deverão causar problemas aos contribuintes, mantenho-os longe da malha fina.
"A questão é que eu não 7️⃣ posso ter um acréscimo patrimonial considerável sem ter como explicar a origem daquele patrimônio.
Então, mesmo que o prêmio recebido seja 7️⃣ liquidado de impostos, ainda assim a pessoa precisa declarar.
Mas essas apostas pequenas o Fisco não vai atrás, só as que 7️⃣ interfira no seu patrimônio", explicou Lima
"E se a fonte pagadora for nacional e fizer retenção de imposto, ela é obrigada 7️⃣ a informar a Receita as suas informações de ganhos, e você é obrigado a declarar a retenção e o prêmio.
Mas 7️⃣ jogos de pequeno valor eu não tenho conhecimento de pessoas caindo na malha fina", completou.
