Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas esportivas entraram no mercado brasileiro 🫰 com força total, disputando espaços dentro e fora de campo com gigantes de outras indústrias.
A operação, no entanto, é recente 🫰 no Brasil: é de 2018 a autorização que permite que as empresas funcionem no país.
Apesar da legislação, o funcionamento do 🫰 mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir.
A maior delas continua sendo: afinal, é legal apostar 🫰 em esportes no Brasil?
Em dezembro de 2018, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das 🫰 casas de apostas no Brasil.A lei 13.
756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em resultados de 🫰 temáticas esportivas.
Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado 🫰 já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu.
Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo publique 🫰 as normas em menos de seis meses.
A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em 🫰 outros países e não tenham pontos de venda físicos.
Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em domínios de redes 🫰 internacionais, e seguem a legislação do país de origem.
É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em Curaçao.
Para o 🫰 chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado.
- A 🫰 regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas são muito positivas.
Estamos tratando com cautela, esperando que 🫰 a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao 🫰 consumidor.
A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui - avalia Fraga.
Segundo 🫰 ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
- Vai dar uma segurança não só para para 🫰 as operadoras, mas também para os clientes.
Vai nos dar condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em casos 🫰 que houver necessidade.
Além de ajudar a coibir atividades ilegais - ressalta.
Como a regulamentação pode beneficiar o apostador?
A advogada especialista em 🫰 direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.
Atualmente, como não há critérios estabelecidos para 🫰 a operação, as empresas não têm o chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada a seguir.
Com 🫰 a regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das casas de apostas no país.
- Para que 🫰 o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as 🫰 represente.
Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e também uma maior segurança jurídica para o 🫰 apostador.
Se houver algum problema, ele tem quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita aos códigos do país, como 🫰 o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra empresa.
E também em termos do mercado, 🫰 é interessante para fins de transparência e credibilidade, o que ajuda a afastar esse ponto de contato com atividades ilegais 🫰 - analisa.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das apostas 🫰 de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.
Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e que 🫰 tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as mesmas 🫰 condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no país.
Essa indefinição dá margem também para 🫰 as dúvidas sobre como será a tributação da operação.
Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que 🫰 traz essa atividade econômica formalmente para o país.
Nesse caso, como a atividade já acontece no território nacional, é vantajoso para 🫰 o país ter a atividade regulada em termos de arrecadação de impostos.
- Precisamos entender como isso vai acontecer.
Pode ser que 🫰 mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham a operar fora do Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes 🫰 do mercado.
Isso pode privilegiá-las e dar uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das regras no cenário nacional, trazer 🫰 odds mais interessantes para as casas sediadas fora do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair 🫰 para ver como vai acontecer - avalia a advogada.
Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados 🫰 nessa lei?
Existe, também, outro processo de legalização dos jogos de azar no país.
O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o 🫰 relator do Projeto de Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991.
Na época, o deputado Renato Vianna (PMDB-SC) apresentou 🫰 um projeto para revogar os dispositivos legais relativos ao jogo do bicho.
Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu 🫰 diversas emendas, pleiteando também a liberação dos chamados "jogos de fortuna".
Em 2015, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma 🫰 audiência pública para discutir o chamado "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", que estabelecia as condições para a legalização dos 🫰 cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.
Para Maiolini, os dois projetos andam lado a lado no 🫰 objetivo de tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente.
Ela explica que muitas casas operam nas duas 🫰 categorias, oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre 🫰 as operadoras, é necessário que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
- Considerando que as empresas tendem a explorar 🫰 uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, 🫰 a gente vai ter um mercado mais transparente.
A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da 🫰 competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de 🫰 jogos nos quais ela investe não estão regulados - reflete a advogada.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, 🫰 com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara.
O PL agora segue para apreciação do 🫰 Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano.
O projeto, no entanto, não fala diretamente sobre 🫰 apostas esportivas, que ainda ficam autorizadas sob a Lei 13.
756/18, mas é importante para entender as tendências do país em 🫰 relação a jogos de azar.
Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é 🫰 necessário criar um órgão que fiscalize o setor.
