O jogo em jogos de azar online é crime site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação
brasileira diante da popularização da prática nos últimos anos? Há riscos para o
apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!
Desde o final de 2024, com
a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar
força no Brasil: a prática do jogo em jogos de azar online é crime site de apostas.
E não só isso! De repente,
tem surgido uma infinidade de publicidades de diversas plataformas de jogos na TV,
internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda.
Além disso, muitas dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte
nacionais.
As modalidades são das mais diversas, podendo ter como objeto de aposta
desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados
de lutas de MMA, por exemplo. Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse
segmento a cada ano.
Mas será que o serviço de site de apostas é legal no Brasil? O que
diz a nossa legislação? Existe risco de perda de dinheiro ou golpes nesse processo? O
Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas com esses
sites? Explicamos todas essas dúvidas ao longo deste artigo. Confira!
Sites de apostas
são ilegais no Brasil?
A história dos chamados jogos de azar não é algo recente, mesmo
no Brasil. Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais de 70 cassinos,
empregando mais de 60 mil pessoas direta e indiretamente.
A proibição dos jogos de
apostas no Brasil veio em jogos de azar online é crime 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra,
sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.215, que tornou a prática ilegal no
país.
Bingos, cassinos e outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam
proibidos, apesar dos esforços pela regulamentação dessas atividades, como o projeto de
Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação. O projeto
prevê a legalização de casas de apostas, mas sob uma série de critérios. Apesar do
avanço, o PL permanece no Senado.
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No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da Copa do
Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial da prática de apostas esportivas
realizadas na internet. Diversas empresas do ramo estão entre os patrocinadores dos
mais variados esportes e clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o
principal: é legal a operação de um site de apostas no Brasil?
A resposta é: sim! No
momento, os sites podem operar com apostas esportivas tendo os brasileiros como
público-alvo. Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente
da República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas
no Brasil, desde que sejam virtuais e que as empresas e os sites não estejam
registradas e hospedados, respectivamente, em jogos de azar online é crime território nacional.
A previsão era
que a lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de jogos de azar online é crime assinatura,
prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito nesse sentido, carecendo de regras
mais objetivas e que protejam o apostador, ao mesmo tempo que beneficia o
país.
Atualmente, o novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das
apostas esportivas, desde que as empresas passem a ser registradas no Brasil, movimento
que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a arrecadação de impostos pelo
Estado.
Outra vantagem da regulamentação é a exigência de que os sites de apostas sigam
determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
É perigoso utilizar sites
de apostas?
Enquanto a regulamentação está em jogos de azar online é crime processo de construção, os sites de
apostas continuam a jogos de azar online é crime operação junto ao público brasileiro, ainda que a atividade
ofereça riscos. Para entender como o processo funciona, o interessado em jogos de azar online é crime fazer as
apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de dados
pessoais, e transfere dinheiro para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a
fim de compor saldo numa espécie de carteira digital, que permita realizar as
apostas.
Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam não
respeitar as regras nacionais, dificultando o processo de reparação de dados inclusive
na via judicial. Dessa forma, caso ocorra um problema que venha a prejudicar o
apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.
E sim,
alguns problemas têm acontecido. Não é difícil encontrar nas redes sociais e em jogos de azar online é crime
sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores
dos prêmios conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o
dinheiro que foi posto na carteira e não foi utilizado.
Outra reclamação frequente é
sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente. Então, é
preciso estar consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.
Dica:
Como administrar o dinheiro e evitar problemas financeiros
Dicas de segurança para
apostadores
Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação
feita no ambiente virtual seja acompanhada de alguns cuidados básicos, seja na compra
de produtos ou na contratação de serviços. Essas precauções precisam ser redobradas
quando trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e
fraudes.
A primeira atitude a ser adotada é se certificar de que o site de apostas é
confiável. Pesquise pela origem, em jogos de azar online é crime qual país a empresa está baseada e o que a
legislação do país em jogos de azar online é crime questão diz sobre apostas e jogos em jogos de azar online é crime plataformas na
internet. Tire um tempo para entender como se dá a atividade do site e qual é o tempo
de operação no mercado de apostas. Busque pela empresa nas principais plataformas de
registro de reclamações e confira a jogos de azar online é crime reputação.
Faça uma busca nas redes sociais,
utilizando palavras-chave e hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar
sobre a jogos de azar online é crime experiência ao apostar por meio do site que está sendo analisado. Desconfie
sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis que
possam servir de insumos para golpistas.
Iniciar com pouco dinheiro também é uma
recomendação, pois, no caso de haver problemas, o prejuízo não será tão grande.
Como
resolver um problema com sites de apostas?
Algumas medidas podem ser tomadas como
tentativas de sanar problemas com sites de apostas, ainda que o índice de solução seja
baixo, justamente por a empresa não estar sob a legislação nacional.
A primeira é abrir
reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar
que tal procedimento foi tomado erroneamente. Caso não haja resultados, é possível
utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como o canal Reclame da
PROTESTE.
Caso ainda não tenha solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso
por meio da vara cível, visando enviar uma carta rogatória para o sistema de justiça do
país de origem da casa de apostas virtuais. É importante lembrar que a judicialização
gera custos, que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site de
apostas.
Dica: Direito de arrependimento: o que diz a legislação?
Saiba como fazer
valer os seus direitos de consumidor com a PROTESTE
Enquanto a atividade realizada por
site de apostas esportivas não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser
redobrado ao utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em jogos de azar online é crime mente os riscos
tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador de serviço e consumidor.
Em
qualquer outra relação de consumo, esteja atento aos seus direitos como consumidor,
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