Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 💸 outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 💸 não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 💸 não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não 💸 é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma 💸 diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país 💸 desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2024, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a 💸 como "loteria em jogos de baralho online valendo dinheiro que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta 💸 de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a 💸 vitória de um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.
Como explica o jurista 💸 Marcelo Crespo, especialista em jogos de baralho online valendo dinheiro direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da 💸 diferenciação em jogos de baralho online valendo dinheiro relação a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em jogos de baralho online valendo dinheiro estatísticas", 💸 que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em jogos de baralho online valendo dinheiro uma roleta, por exemplo.
"É um jeito organizado e 💸 político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.
"A 💸 rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que 💸 não deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.
Legalizadas em jogos de baralho online valendo dinheiro 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e 💸 devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.
Bilhões movimentados em jogos de baralho online valendo dinheiro apostas clandestinas
Na lei de 1946 que 💸 proibiu os jogos de azar no país, o argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a 💸 repressão à atividade "é um imperativo da consciência universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos". Hoje 💸 em jogos de baralho online valendo dinheiro dia, porém, apenas três países do G20 proíbem cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis 💸 nesse sentido.
Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por 💸 ano, R$ 12 bilhões em jogos de baralho online valendo dinheiro apostas clandestinas. É um número bem menor que os cerca de R$ 100 bilhões 💸 estimados nas plataformas de apostas online.
No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas 💸 licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos —as exceções são 💸 Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com três.
Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de 💸 Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da legalização dos jogos de azar entre na pauta 💸 após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.
"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim 💸 um turismo de aposta para aqueles lugares. Um exemplo é Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um 💸 lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.
Discussão jurídica
No Brasil, as punições para quem explora jogos 💸 de azar em jogos de baralho online valendo dinheiro locais públicos são brandas. É a chamada contravenção penal, que pode levar a até três anos 💸 de prisão. Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.
"Quando falamos em jogos de baralho online valendo dinheiro regularização de jogos de azar, basicamente falamos 💸 de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em jogos de baralho online valendo dinheiro segundo lugar, há 💸 os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.
"Então, temos formas de fazer jogos, porque 💸 a Constituição não proíbe. O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso pode 💸 incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.
Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do 💸 Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de jogos 💸 de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.
"Todos os jogos seriam passíveis de 💸 controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.
"Parece-me que a 💸 prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma 💸 legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de 💸 mais arrecadação", declara.
