Os jogos e apostas online são legais em jogos de cartas de baralho online gratis Portugal?
Os jogos e as apostas online em
jogos de cartas de baralho online gratis Portugal são regulados 😆 por lei desde 2024, através do Decreto-Lei 66/2024, de 29
de abril, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos 😆 e Apostas Online (RJO). Este
diploma tem como objetivo legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a
😆 proteção dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de idade e as
pessoas mais vulneráveis, e, ao mesmo tempo, evitar 😆 a fraude, comportamentos criminosos
e combater a manipulação de resultados, garantindo a integridade do desporto. O Serviço
de Regulação e 😆 Inspeção de Jogos é a entidade reguladora desta atividade, integrada no
Instituto do Turismo de Portugal, que, por jogos de cartas de baralho online gratis vez, 😆 está sujeita à tutela do Secretário
de Estado do Turismo.
Categorias de jogos e apostas online autorizadas
O RJO abrange
várias categorias 😆 de jogos e apostas online autorizadas a serem exploradas:
Jogos de
fortuna ou azar, incluindo: bacará, banca francesa, blackjack/21, bingo, slot 😆 machines,
poker e roleta.
Apostas desportivas à cota;
Apostas hípicas, mútuas e à cota.
Direitos
e deveres dos jogadores
De acordo com a legislação, 😆 os jogadores de apostas e jogos
online têm direito a:
jogar livremente, sem que exista qualquer tipo de coação;
ter
acesso a 😆 informação sobre as quantias jogadas e sobre o saldo da sua
conta;
identificar-se, de forma segura, junto da entidade exploradora;
à proteção 😆 dos
seus dados;
conhecer a entidade exploradora e os seus contactos;
ter disponível no site
informação sobre a prática de jogo responsável.
Por 😆 outro lado, há determinados aspetos
que os jogadores devem cumprir para não incorrerem em jogos de cartas de baralho online gratis
contraordenações:
Identificar-se perante a entidade exploradora;
Indicar 😆 uma conta de
pagamento de que sejam titulares;
Fornecer à entidade exploradora cópia de comprovativo
da titularidade da conta de pagamento 😆 acima referida;
Cumprir a lei, assim como as
orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
Não perturbar o normal
funcionamento dos 😆 jogos e apostas online.
Estes são aspetos fundamentais a ter em jogos de cartas de baralho online gratis
conta ao entrar no mundo dos jogos e das 😆 apostas online em jogos de cartas de baralho online gratis Portugal. Estar a par
das normas legais neste tipo de atividade irá dar-lhe os meios necessários 😆 para tomar
as melhores decisões na hora de escolher sites de apostas e jogos online em jogos de cartas de baralho online gratis
Portugal e fazê-lo 😆 com toda a segurança.
