Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e Aposto Artjo Artvo 8 Online 🛡 Artigo 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo
o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artio 6.o e 🛡 Alteração de Decreto-Lei n.o
.
Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogos gratis online 3500 vigor Assinatura Anexo I - (a
se 🛡 refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2.
o - mbito objetivo Artigo 3.o-.
Proibições 🛡 e política de jogo responsável Artigo 6.o -
robições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável Capítulo III - Exploração e 🛡 prática
os jogos e apostas online Secção I - Regime de exploração e licenciamento dos jogadores
online.
Artigo 11.o - Processo de atribuição 🛡 de licenças Artigo 12.o – Regime de
ção de Licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição das licenças Artigo 14. o 🛡 -
eidade Artgo 15.O - Capacidade técnica Artgio 16. O - Capacção económica
20.o -
e prorrogação do preço da licença Artigo 🛡 26. o - Transmissão da licenciatura Artigo
a - Caducidade da licença Artgo 23. os - Revogação e suspensão da 🛡 liberdade Seco II -
xercicio da atividade e exposição dos jogos online.
Artigo 27.o - Colaboradores
o II - Sítio na Internet Artigo 🛡 28. o - Título na internet Artículo 29. e - Perfil de
abalho Artgo 30. ao - Informação aos jogos Artgio 🛡 31. O - Deveres dos lugares
s.
33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico Artigo
7. 🛡 O - Certificação e homologação do sistema técnico de jogo Artgo 34, acesso e
técnico Artigo 37, Artigo 38, Certificado 🛡 e homologação - Prática técnico do jogo
e.
Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de 🛡 jogo Artigo 42.
- Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43. O
Controlador contabilístico Artigo 🛡 44. - Comando de pago artigos Capítulo IV, Controle,
pesquisa e regulação - Controlo.
Atitude da Entidade de Controle, Inspeção e Regulação
rtigo 🛡 47.o - Poderes 50specíficos de controle, inspeções e regulamentação Artgo 48. o -
Regulamentação Capítulo V - Ilícitos e sanções Secção 🛡 I - Ilícito e jogo online.
de críticas Artinho 49. e - Expulação Capitulo V
Artigo 53.o - Responsabilidade penal
as pessoas 🛡 coletivas Artigo 54. o - Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime
o Seco II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. 🛡 os - Contraordenas meu túmulos
o 57.
Artigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o - Montante das
as 🛡 Artigo 62. O - Volume de negócios Artigo 63. e - Determinação da medida da coIMA
go 64. ao - Dispensa 🛡 ou redução de coima Artigo 66.
Aplicação das condições de acesso
tigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias Artigo 76. o - Competência 🛡 Artigo 71. e -
egras gerais sobre preços Artigo 72. O - Notificações Artigo 73. do - Instrução do
sso Artigo 74.
Artigo 🛡 78.o - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do
urso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo 80. 🛡 O - Recursos de medidas
elacionadas Artigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo 82.
coimas, das sanções e do
benefício Artigo 🛡 86.o - Regime subsidiário Capítulo VI - Regulamento fiscal e de
de receitas Artgo 87.os - Não sujeição a Imposto 🛡 das Pessoas Coletivas e a Depósito de
jogo Artio 88.O - Imposto especial online.
Artigo 91.o - Imposto especial de jogo
nas 🛡 apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas Artgio 92,
o-A - Afetação a despesa Artigo 93. 🛡 O - Tratado de dados humanos Anexo II - (a que 9
ere-se a esse artigo).
Artigo 4.o - rgãos Artgo 5.o 🛡 – Conselho diretivo Artgio 6.o? -
scal único Artego 7.o (Comissão de jogos Artio 8.o) #Conselho de crédito Artito 9.o. :
rganização 🛡 interna Artinho 11.o Estatuto dos membros do concelho dirativo.o
14.o -
apartidas das zonas de jogo Artigo 15. o - Património Artgo 🛡 16.os - Cobrança coerciva
dívidas Artgio 17. os - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. e - Área de
o de cargas 🛡 internacionais Art. 19. O - Poderes.
Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo
23. o - Regra revogatória Artigo 24. O - Entrada 🛡 em jogos gratis online 3500 vigor
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