Há muito tempo que se fala, no Brasil, em jogos mahjong titans legalização dos jogos de azar.
O termo “jogos de azar” se ❤️ refere, comumente, a jogos em jogos mahjong titans que o fator sorte é majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, ❤️ ou seja, são jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores, ❤️ devido à diferença de probabilidades entre a sorte e o azar.
Sabe-se que a primeiro registro de jogos de azar na ❤️ história da humanidade remonta ao ano de 2300 a. C., na China, onde jogos de dados eram utilizados para decidir ❤️ disputas de territórios.
De lá, posteriormente, se difundiram por todo o mundo, desde a antiguidade, estando presentes no Império Romano, passando ❤️ pela Idade Média e encontrando aceitação, nos dias de hoje, em jogos mahjong titans praticamente todos os países do mundo.
No Brasil, há ❤️ notícias de jogos de azar no período do Império e na República, sendo proibidos apenas em jogos mahjong titans 1917, por força ❤️ do Decreto-lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.
Referido decreto-lei, em jogos mahjong titans ❤️ seu preâmbulo, nos chamados “considerandos”, retrata bem o espírito do governo, na época, ao estabelecer:
“Considerando que a repressão aos jogos ❤️ de azar é um imperativo da consciência universal;
Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes ❤️ a esse fim;
Considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração ❤️ de jogos de azar;
Considerando que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes;” ❤️ (...)
Como se percebe, não há na citada norma nenhum argumento jurídico plausível para a proibição dos jogos de azar, sendo ❤️ as razões puramente morais e de bons costumes.
Ainda do ponto de vista legislativo, no Brasil, “estabelecer ou explorar jogo de ❤️ azar” constitui contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), no capítulo VII que ❤️ trata “Das Contravenções relativas à Polícia de Costumes”.
Também constitui contravenção penal, prevista no art. 51 do citado decreto-lei, “promover ou ❤️ fazer extrair loteria, sem autorização legal”, ao que se seguem outras figuras típicas semelhantes, nos arts. 52 a 57, até ❤️ chegar ao famoso “jogo do bicho”, espécie de jogo de azar tipificada no art. 58 da Lei das Contravenções Penais.
Entretanto, ❤️ há que se diferenciar jogo de azar de apostas esportivas e loterias.
Jogos de azar são proibidos. Algumas apostas esportivas e ❤️ loterias são permitidas no Brasil, controladas e patrocinadas pela Caixa Econômica Federal, tais como Mega-Sena, Lotofácil, Federal, Quina, Loteca, Timemania ❤️ e tantas outras. Essas loterias são permitidas e geram arrecadação aos cofres públicos e, inclusive, patrocinam diversos programas sociais.
O serviço ❤️ de loteria, federal ou estadual, é executado em jogos mahjong titans todo o território nacional de acordo com o disposto no Decreto-lei ❤️ n. 6.259/44, segundo o qual os governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria ❤️ a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. A loteria federal tem livre circulação em jogos mahjong titans todo o território do ❤️ país, enquanto as loterias estaduais ficam adstritas aos limites do Estado respectivo. No mesmo sentido o Decreto-lei n. 204/67.
Inclusive o ❤️ Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como uma de suas fontes de receita a decorrente da exploração de loterias, ❤️ de acordo com o disposto na Lei n. 13.756/2024.
No âmbito da previdência social, as loterias e apostas (chamadas de “concursos ❤️ de prognósticos”) constituem formas de financiamento, de acordo com o disposto no art. 195, III, da Constituição Federal, e no ❤️ art. 26 da Lei n. 8.212/91.
Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, segundo o qual a operação ❤️ de jogos de azar em jogos mahjong titans várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em jogos mahjong titans caráter permanente ❤️ ou por prazo determinado. Cassinos poderão ser instalados em jogos mahjong titans “resorts” de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado ❤️ e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado. Poderão existir, também, cassinos turísticos, a ❤️ operar em jogos mahjong titans localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, tais como Fernando de Noronha, Parque Nacional ❤️ do Iguaçu, Pantanal etc. O projeto ainda prevê o funcionamento de cassinos em jogos mahjong titans navios de cruzeiro, de casas de ❤️ bingo em jogos mahjong titans estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de ❤️ jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em ❤️ jogos mahjong titans dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.
É certo que o referido projeto vem gerando acalorada polêmica, ❤️ inclusive nas casas legislativas, estando ainda pendente, no momento, de apreciação pelo Senado Federal, para onde foi encaminhado.
Fala-se que a ❤️ legalização dos jogos de azar no Brasil acarretará inúmeros prejuízos sociais, que vão desde a lavagem de dinheiro, tráfico de ❤️ drogas e prostituição, até o vício em jogos mahjong titans jogos que constitui uma doença catalogada pelo Código Internacional de Doenças – ❤️ CID, passando pela degradação moral da sociedade e pelo empobrecimento das famílias.
De outra banda, objeta-se com o ganho de arrecadação, ❤️ a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo, tudo isso devido à legalização.
Em ❤️ suma, cremos que a legalização consciente dos jogos de azar seja o melhor caminho a ser trilhado pelo Brasil, já ❤️ que o projeto de lei é bastante moderno e contém diversos dispositivos destinados a uma correta implementação dessa modalidade de ❤️ diversão que certamente trará muitos ganhos para o Estado e para a sociedade.
É fundamental e imprescindível, entretanto, que haja uma ❤️ estrita, cuidadosa e constante fiscalização pelo poder público, por meio não somente dos órgãos policiais como também do Ministério Público, ❤️ evitando que se instale a corrupção do sistema e que o jogo seja a fonte de sustento da criminalidade organizada, ❤️ inclusive a do chamado “colarinho branco”.
