Os jogos e apostas online são legais em jogos online de carros Portugal?
Os jogos e as apostas online em
jogos online de carros Portugal são regulados por lei desde 2024, através do Decreto-Lei 66/2024, de 29
de abril, com a publicação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Este
diploma tem como objetivo legalizar a atividade de jogos e apostas online e garantir a
proteção dos operadores e jogadores, especialmente pessoas menores de idade e as
pessoas mais vulneráveis, e, ao mesmo tempo, evitar a fraude, comportamentos criminosos
e combater a manipulação de resultados, garantindo a integridade do desporto. O Serviço
de Regulação e Inspeção de Jogos é a entidade reguladora desta atividade, integrada no
Instituto do Turismo de Portugal, que, por jogos online de carros vez, está sujeita à tutela do Secretário
de Estado do Turismo.
Categorias de jogos e apostas online autorizadas
O RJO abrange
várias categorias de jogos e apostas online autorizadas a serem exploradas:
Jogos de
fortuna ou azar, incluindo: bacará, banca francesa, blackjack/21, bingo, slot machines,
poker e roleta.
Apostas desportivas à cota;
Apostas hípicas, mútuas e à cota.
Direitos
e deveres dos jogadores
De acordo com a legislação, os jogadores de apostas e jogos
online têm direito a:
jogar livremente, sem que exista qualquer tipo de coação;
ter
acesso a informação sobre as quantias jogadas e sobre o saldo da sua
conta;
identificar-se, de forma segura, junto da entidade exploradora;
à proteção dos
seus dados;
conhecer a entidade exploradora e os seus contactos;
ter disponível no site
informação sobre a prática de jogo responsável.
Por outro lado, há determinados aspetos
que os jogadores devem cumprir para não incorrerem em jogos online de carros
contraordenações:
Identificar-se perante a entidade exploradora;
Indicar uma conta de
pagamento de que sejam titulares;
Fornecer à entidade exploradora cópia de comprovativo
da titularidade da conta de pagamento acima referida;
Cumprir a lei, assim como as
orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
Não perturbar o normal
funcionamento dos jogos e apostas online.
Estes são aspetos fundamentais a ter em jogos online de carros
conta ao entrar no mundo dos jogos e das apostas online em jogos online de carros Portugal. Estar a par
das normas legais neste tipo de atividade irá dar-lhe os meios necessários para tomar
as melhores decisões na hora de escolher sites de apostas e jogos online em jogos online de carros
Portugal e fazê-lo com toda a segurança.
