Apostas esportivas: o que mudará para apostadores e empresas com novas regras?
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Author, Mariana Schreiber
Role, Da BBC News em 🌞 Brasília25 julho 2023
O Ministério da Fazenda deu o primeiro passo nesta terça-feira (25/07) para regulamentar os sites de apostas esportivas 🌞 no Brasil, com o envio de uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei ao Congresso.
Esse mercado vive um 🌞 boom de crescimento no país desde 2018, quando os sites foram liberados para operar no país e logo passaram a 🌞 patrocinar quase todos os principais times de futebol, masculinos e femininos.
A esperada regulamentação vai permitir que o governo passe a 🌞 taxar empresas e apostadores.
Além disso, vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor, para coibir a atuação de sites ilegais 🌞 e a manipulação de resultados.
A regulamentação também vai trazer novas regras para propaganda desses sites e ações de suporte para 🌞 usuários contra o vício em jogo.
Alguns detalhes sobre como isso vai funcionar, porém, ainda serão definidos.
O governo editará algumas portarias 🌞 e decretos sobre o tema, enquanto a MP e o projeto tramitam no Congresso, podendo sofrer alterações.
A expectativa do setor 🌞 é que as mudanças só entrem de fato em vigor no próximo ano.
Entenda abaixo o que se sabe até o 🌞 momento sobre as novas regras propostas pelo governo – um dos pontos alvo de controvérsias é o valor dos impostos 🌞 previstos, que o setor considera alto e tentará diminuir no Congresso.
Como empresas e apostadores serão taxados?
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A previsão é que 🌞 apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.
112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem 🌞 no país.
A ideia é que o valor seja cobrado no momento do depósito do prêmio na conta do apostador no 🌞 site.
O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR).
Isso corresponde à "receita obtida com 🌞 todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas".
Representantes do setor ouvidos 🌞 pela reportagem reclamam que essa taxa é elevada, considerando ainda os outros impostos que são cobrados sobre qualquer empresas e 🌞 passarão a ser pagos por esses sites, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
As empresas também terão que 🌞 comprar uma licença para poder operar no Brasil.
O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo 🌞 é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos.
O setor, por jogos para fazer dinheiro vez, gostaria de ter 🌞 um prazo maior, de dez anos.
Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, 🌞 a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida 🌞 pelo governo.
"Alguns exemplos mundiais de tributação sobre o GGR são o da Ilha de Man (0%), Antígua e Barbuda (3%), 🌞 Malta (5%), Grécia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgária (15), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%) 🌞 e Dinamarca (28%)", disse, em mensagem à BBC News Brasil.
"A proposta de tributar a atividade em 18% do GGR, somados 🌞 aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS poderá representar uma taxação total de quase 30%, sem incluir 🌞 a outorga e a taxa de administração.
Essa taxação será com certeza a maior praticada no mundo", acrescentou Santos.
A BBC News 🌞 Brasil questionou o Ministério da Fazenda sobre as críticas.
A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, 🌞 mas não respondeu se de fato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, 🌞 caso a proposta do governo seja aprovada.
"É importante lembrar que as operadoras do ramo funcionaram livremente no Brasil nos últimos 🌞 5 anos, movimentando valores que, estima-se, tenham chegado a centenas de bilhões de reais, sem o devido recolhimento de tributos", 🌞 disse a pasta, em resposta à BBC News Brasil.
"Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticas de 🌞 relevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude", frisou ainda o ministério.
A expectativa 🌞 inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor.
"Em um 🌞 mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 🌞 12 bilhões", anunciou o governo.
A proposta do governo é que, dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo 🌞 Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos 🌞 de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a elas.
Já 0,82% irá para a educação 🌞 básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Quando as mudanças 🌞 podem entrar em vigor?
MPs entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para não 🌞 perder validade.
Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender 🌞 as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, 🌞 por exemplo.
Segundo o Ministério da Fazenda explicou à reportagem, a entrada em vigor das mudanças dependerá da aprovação da medida 🌞 provisória e do projeto de lei no Congresso.
E, enquanto essas matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias 🌞 e decretos complementares.
A expectativa de Magno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, é de que os sites estejam operando dentro 🌞 das novas regras a partir de 2024.
Crédito, Getty Images Legenda da foto, Empresas que não tenham licença para operar não 🌞 poderão fazer propaganda para atrair apostadores
O que acontece com os sites que não se regularizarem?
A proposta do governo prevê medidas 🌞 para coibir e punir sites ilegais.
Empresas que não tenham licença para operar não poderão fazer propaganda para atrair apostadores, por 🌞 exemplo.
E o Banco Central atuará para que meios de pagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais.
Além disso, 🌞 empresas que cometerem infrações previstas na regulamentação poderão ser multadas no valor de "0,1% a 20% sobre o produto da 🌞 arrecadação", a depender da gravidade do ato, respeitando o teto de R$ 2 bilhões por infração.
No caso de pessoas físicas, 🌞 as multas serão fixadas no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões.
Além da operação sem licença, há outras 🌞 infrações previstas, como dificultar a fiscalização, deixar de fornecer informação ou fornecer dados incorretos aos órgãos fiscalizadores, veicular propaganda de 🌞 sites ilegais, ou qualquer atuação para fraudar resultados esportivos.
Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise 🌞 de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
"Essa secretaria também acompanhará o volume de 🌞 apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa", disse o governo.
Como ficam 🌞 o controle da propaganda e ações contra o vício?
A expansão vertiginosa do mercado a partir de 2018 veio acompanhada do 🌞 aumento do vício nesses sites de apostas, disse à BBC News Brasil em entrevista recente o psiquiatra Hermano Tavares, coordenador 🌞 do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (Pro-Amjo) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).
Com objetivo de prevenir 🌞 o problema, a regulamentação proposta pelo governo prevê que "as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de 🌞 conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico".
"Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário 🌞 de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária 🌞 (Conar)", informou o governo.
"O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 🌞 de apostas seguro e regulamentado", disse ainda o anúncio oficial.
Para o psiquiatra Hermano Tavares, as medidas deveriam ser mais duras 🌞 nesse campo.
Em entrevista à BBC News Brasil em março, ele defendeu que a publicidade deveria ser proibida, como ocorre no 🌞 caso de cigarros, ou ao menos restrita, como no caso de bebidas alcoólicas.
A ideia atingiria em cheio uma das principais 🌞 formas de financiamento do futebol.
