O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória nº 1.
182 com a nova regulamentação para exploração de apostas 🌛 esportivas de quota fixa pela União, conhecidas como mercado de bets.
Entre as mudanças, estão a cobrança de 18% de imposto 🌛 sobre receita das empresas do ramo.
Para os ganhadores, tudo que ultrapassar a faixa de isenção de R$ 2.
112 será tributado 🌛 no imposto de renda em 30%.
Com as mudanças, o governo espera arrecadar cerca de 2 bilhões de reais em 2024.
Também 🌛 há previsão de pagamento de contribuição para a seguridade social.
Sobre o produto da arrecadação após a deduções incidirão o pagamento 🌛 de contribuição para a seguridade social, à alíquota de 10%.
O texto, que já está em vigor, inclui ainda pontos que 🌛 desestimulam as apostas e fazem as empresas adotarem uma postura mais educativa sobre os riscos do vício ao jogo.
Também têm 🌛 diretrizes para a publicidade e promoção dos serviços de apostas.
As empresas tanto nacionais como estrangeiras também precisarão ter outorga para 🌛 atuar no Brasil.
Licenciamento
As casas de apostas terão de ser licenciadas para operar.
O número de outorgas dadas pelo governo para o 🌛 funcionamento da atividade é ilimitado e aquelas que estiverem de acordo com as regras poderão atuar tanto em lojas físicas 🌛 como on-line.
O governo vai fiscalizar o setor e pedirá documentos como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, certificados, certidões 🌛 e relatórios relativos às atividades desenvolvidas.
Multas
No caso de recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de 🌛 documentos, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, 🌛 para que seja garantida a jogos que da para ganhar dinheiro eficácia.
Prêmios não retirados irão para o Fies
Prêmios de apostas esportivas não retirados em até 🌛 90 dias serão destinados ao FIES.
O prazo ee contado a partir da data de divulgação dos resultados.
Os valores dos prêmios 🌛 não reclamados serão revertidos ao Fies até 24 de julho de 2028, observada a programação financeira e orçamentária do Poder 🌛 Executivo federal.
Quem não pode apostar?
Menores de 18 anos, jogadores, treinadores e árbitros, e também por cidadãos devedores que estejam em 🌛 serviços de proteção ao crédito.
Informação sobre vício
O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promoverá ações informativas de 🌛 conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e 🌛 da difusão de boas práticas.
Publicidade
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) poderá estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do 🌛 Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas para as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de 🌛 apostas de quota fixa.
Além disso, é vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos 🌛 e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota 🌛 fixa sem a outorga.
As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva 🌛 e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem loteria de apostas sem outorga.
Conflito de interesses
A MP 🌛 ainda prevê que o sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou 🌛 integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta em times de futebol ou qualquer outra organização 🌛 esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
Como é de praxe, a Medida Provisória ainda precisa passar pelo 🌛 Congresso para se tornar lei.
No debate com o Legislativo alguns pontos podem mudar, serem retirados ou acrescentados.
