Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?
Em maio de 2023, a revelação de que jogadores da 🔔 série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o 🔔 mundo do esporte.
A revelação de possíveis irregularidades, por meio da Operação Penalidade Máxima, acendeu luz sobre a questão da regulamentação 🔔 de apostas esportivas no Brasil.
As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.
No Brasil, em 2021, havia 🔔 mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País.
O crescimento veio na esteira da Lei 13.
756, 🔔 que em dezembro de 2018, legalizou a prática de apostas esportivas no país.
Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar".
E, efetivamente, muitos 🔔 especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a sanção da Lei 13.
756, as bases legais desse tipo de jogo ainda 🔔 são um terreno nebuloso e repleto de insegurança jurídica.
Neste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas 🔔 vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no 🔔 Brasil.
E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse campo.Vamos lá?
Navegue pelo contéudo:
Qual a 🔔 situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio 🔔 é a Lei 13.756/18.
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
215/1946, por meio do qual licenças e concessões para a prática 🔔 de apostas foram revogadas e a prática era considerada uma contravenção penal.
Depois de mais de meio século de proibição, a 🔔 aprovação da Lei 13.
756 representou, portanto, uma grande mudança de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de 🔔 esportes no Brasil – especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.
Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 🔔 clubes, das três principais divisões do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.
Ao todo, 23 casas diferentes destinavam 🔔 fundos a esse tipo de patrocínio.O que diz a Lei 13.
756/18? Principais pontos
Para entender de que legalização estamos falando, é 🔔 essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.
Nesse texto legal, as apostas esportivas são chamadas de "apostas de quota fixa".
Pela 🔔 definição dada na redação da lei:Art.29.
Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada 🔔 apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata 🔔 o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, 🔔 no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
As apostas esportivas são, 🔔 portanto, aquelas em que o apostador aplica jogos que ganham dinheiro sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado 🔔 a um evento esportivo que irá acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.
No momento em que a aposta 🔔 é realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o prognóstico se concretize.
Nas 🔔 casas de apostas virtuais, essa estimativa é conhecida como "odd".O mesmo art.
29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o 🔔 prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue:
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) 🔔 anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Durante a pandemia 🔔 da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos.
Entretanto, até meados de 2023, essa determinação ainda não havia sido 🔔 cumprida.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Vejamos os principais 🔔 abaixos.1.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas 🔔 na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.
Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes 🔔 de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei 🔔 nº 4.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº 🔔 11.
941, de 27 de maio de 2009 .
A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com 🔔 aliquota de 30%.
Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no 🔔 sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.
Ações 🔔 de comunicação e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.
756 é pouco específica no que diz respeito à exploração 🔔 da imagem de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.
Na prática, há apenas um artigo 🔔 que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, lê-se:Art.33.
As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas 🔔 de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.
Por 🔔 ora, juristas tem sustentado que é necessário retomar as disposições da Lei Pelé e de orgãos regulamentadores como o Conselho 🔔 Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Pelé), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personalissímos de 🔔 imagem dos atletas não sejam violados.3.
Incidência de taxa de fiscalização
Um dos pontos mais polêmicos advindos da legalização das apostas esportivas 🔔 diz respeito à Taxa de Fiscalização – instrumento instituído no Art.32 da Lei 13.756/18.
Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria 🔔 sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.
Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais 🔔 incide determinado valor de referente à taxa de fiscalização.
Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer até o dia 🔔 10 de cada mês, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situação de dívida ativa com a união.
Os critérios 🔔 de aplicação e o cálculo da taxa de fiscalização, como previstos atualmente, geram uma série de discussões entre os profissionais 🔔 especializados em Direito Tributário.
Há, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobrança seria inconstitucional.
Projetos de lei: apostas esportivas na 🔔 mira de novas regulamentações
Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provisória para reduzir a 🔔 insegurança jurídica sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discussões sobre tal 🔔 medida.
No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.
Vejamos o que cada 🔔 um deles traz.
PL 845/2023
De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns 🔔 pontos chave da regulamentação das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito às casas de apostas.
Entre outros pontos, o PL 🔔 propõe:
a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;
a exigência de autorização para que as 🔔 casas funcionem;
a incidência de tributação sobre as premiações;
a promoção de práticas de jogo responsável.
As casas de aposta, segundo o texto 🔔 apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras.
Isto é "pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de 🔔 empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual".
Outro ponto que chama atenção 🔔 são as condições para obtenção de autorização das operadoras.
O PL 845/2023 prevê, por exemplo, que seria necessário pagar o montante 🔔 de R$ 20 milhões para ser autorizado, por prazo não maior que cinco anos.
Também deve provocar discussões o trecho que 🔔 veda a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Bem 🔔 como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.
Por fim, 🔔 cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:
a competência do Ministério da Fazenda, como órgão fiscalizador e regulador das apostas;
as 🔔 diretrizes de fiscalização e supervisão das operações de aposta por quota fixa;
a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações 🔔 de resultado;
a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os malefícios do jogo;
a implementação 🔔 de políticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Em meados de 2023, o texto do 🔔 projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.
PL 600/2023
O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Girão.
O texto também versa 🔔 sobre a regulação para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle 🔔 da atividade e estabelecendo limites para as ações de publicidade.
Porém, o PL vai um passo além, e prevê também uma 🔔 punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.
Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções 🔔 aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.
756/18, que passaria a vigorar com o seguinte 🔔 acréscimo:
A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em 🔔 segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento 🔔 ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 🔔 (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.
Assim como ocorre com 🔔 o PL 845, também o PL 600/23 tramitava pelas comissões do Senado em meados de 2023.
As implicações legais da regulamentação: 🔔 cuidados para o jurídico
Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamentação 🔔 de apostas esportivas no Brasil.
Isso porque as mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, 🔔 mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas.
Na prática, a regulamentação 🔔 pode ter impactos:
fiscais e tributários;de compliance;
criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado.
Enquanto a regulamentação não avança, há 🔔 alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
Entre eles, listamos:
Fazer um mapeamento de possíveis riscos tributários, 🔔 de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções;
Estabelecer políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de 🔔 suas organizações;
Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente.
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Perguntas frequentes:
Como vai funcionar a regulamentação das apostas esportivas? Há dois projetos em discussão nas casas legislativas o PL 🔔 845/2023 e o PL 600/2023.
As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecadação de tributos, 🔔 criam procedimentos e regras para autorização das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitigação de fraudes.
O que 🔔 a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por 🔔 quotas fixas sobre eventos esportivos.
Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de 🔔 quanto receberá caso seu evento se concretize.
Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas 🔔 (Lei 13.
756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda.
A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de 🔔 normas legais e infralegais mais específicas.
Conclusão
Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, 🔔 e que divide opiniões.
No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao 🔔 que já há em termos de legislação, e preparando jogos que ganham dinheiro operação para as mudanças futuras.
Esperamos que este conteúdo tenha sido 🔔 útil para você e para jogos que ganham dinheiro prática profissional.Até a próxima!
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