Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
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Author, Giulia Granchi
Role, Da 🛡 BBC News Brasil em São Paulo12 maio 2023
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites 🛡 colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás com o nome 🛡 de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas - levando cartões 🛡 amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, o ato de 🛡 apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não é considerado crime 🛡 no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites?
Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos 🛡 de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, 🛡 ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual.
O artigo 50 da Lei 🛡 de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 🛡 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário.
A lei considera jogos de azar aqueles em 🛡 que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da Lei 13.
756, em 2018, uma nova modalidade de 🛡 loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que são, na 🛡 verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço público.
A partir 🛡 daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de joguinho que ganha dinheiro no pix exploração, mas condicionou 🛡 isso a uma regulamentação futura.
E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu.
Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda 🛡 não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos 🛡 sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de regulamentação específica
Pule Podcast e continue lendo Brasil Partido João Fellet tenta entender 🛡 como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão.
Episódios Fim do Podcast
Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado 🛡 maneiras de evitar sanções em solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem 🛡 alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado 🛡 especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da 🛡 ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, 🛡 explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em outros países é uma manobra comumente adotada.
"Além de 🛡 evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de 🛡 cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível 🛡 vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local.
Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como 🛡 forma de diminuir possíveis impactos negativos."A situação atual
O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida 🛡 Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, 🛡 o governo está estudando elevar o assunto ao nível de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em 🛡 relação à sanção, e a uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até 🛡 mesmo as punições e possibilidade de termo de compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em direito de jogos 🛡 descreve pontos que considera que ainda estão em falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados 🛡 aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para 🛡 funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para 🛡 ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre jogo responsável
O 🛡 conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.
"São necessárias regras de 🛡 prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam 🛡 permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que 🛡 será criada para fiscalizar esse setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais 🛡 regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas.
Então, 🛡 a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.
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", 🛡 conclui Jantalia.
