Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) 🌛 que define como crime a facilitação
da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o 🌛 pagamento de
crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho 🌛 (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia
de um a três anos, além de multa.
De acordo 🌛 com projeto, responderão penalmente, por
ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas
a operar dentro 🌛 do território nacional e que tenham como atividade a administração e o
provimento de acesso a rede de computadores; a 🌛 dispositivo de comunicação ou a sistema
informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação,
intermediação e 🌛 aplicação de recursos financeiros em joguinho roletinha moeda nacional ou
estrangeira.
Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade 🌛 de
bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em joguinho roletinha conta bancária, quando
houver indícios de que seu 🌛 proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de
rede de computadores.
Em joguinho roletinha justificação, Garibaldi assinala que a legislação
🌛 brasileira já proíbe o jogo de azar, mas tipifica como contravenção penal e apenas para
a exploração do jogo em 🌛 joguinho roletinha lugar público ou acessível ao público. O senador lembra
que a lei define jogo de azar como aquele em 🌛 joguinho roletinha que o ganho e a perda dependem
exclusiva ou principalmente da sorte, com exceção das loterias mantidas pelo governo
🌛 federal.
Garibaldi disse que se inspirou em joguinho roletinha lei recentemente aprovada nos Estados
Unidos (Bill 4411). Diante da impossibilidade de punir 🌛 os responsáveis por sites com
origem em joguinho roletinha outros países que disponibilizam o jogo de azar on-line , os
parlamentares 🌛 americanos resolveram punir quem permite que esses sites sejam
disponibilizados para acesso a partir do território norte-americano.
Ricardo Icassatti
/ Agência 🌛 Senado
