lei apostas esportivas
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Este artigo fornece informações valiosas sobre a declaração de prêmios de apostas esportivas para a Receita Federal. Aqui está um ⚾️ resumo e um comentário sobre os principais pontos:
**Resumo:**
* Contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 ou rendimentos tributáveis de ⚾️ qualquer natureza acima de R$ 200.000,00 devem declarar seus prêmios de apostas esportivas no Imposto de Renda.
* Os prêmios devem ⚾️ ser declarados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" e na ficha "Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas".
* O não cumprimento ⚾️ da declaração pode resultar em lei apostas esportivas penalidades, como multas e fiscalização do fisco.