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A casa de apostas Blaze est no alvo de uma investigao policial, bem
como um grupo de influenciadores que divulgaram a plataforma, aps relatos de jogadores
que disseram no ter recebido valores ganhos em jogo de apostas online jogos da empresa, conforme
reportagem recente do Fantstico. A Blaze ficou conhecida pelo seu jogo chamado
Crash, ou como popularmente ficou conhecido: jogo do aviozinho.
No jogo, o
apostador deve clicar para o avio comear a voar e precisa parar o voo antes de
aparecer a palavra crash. Se conseguir, o valor que apostou multiplicado pelo
nmero que aparece na tela. Mas, se a palavra crash aparecer antes dele parar o voo,
o apostador perde o dinheiro.
Esse tipo de aposta conhecido como cassino online ou
jogo de fortuna, da mesma categoria do Jogo do Tigre, tambm envolvido em jogo de apostas online uma
polmica recente.
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Esse formato de aposta
proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenes Penais (n 3.688/1941 art. 50)
quando a prtica tem potencial ofensivo menor. A lei define penas para quem
estabelecer ou explorar jogo de azar em jogo de apostas online lugar pblico ou acessvel ao pblico,
mediante o pagamento de entrada ou sem ele. Segundo a lei, jogos de azar so aqueles
que, entre outros pontos, o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da
sorte.
Porm, nesta sexta-feira (22), a Cmara dos Deputados aprovou o PL n 3626, de
2024, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas tambm como apostas de cotas
fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. O Senado tinha retirado desse
projeto de lei os jogos de cassino online. Agora, o texto aguarda sano
presidencial.
O InfoMoney entrou em jogo de apostas online contato com advogados especialistas em jogo de apostas online
direito de jogos e do setor para responder 8 principais dvidas sobre essa categoria de
aposta a de cassinos online. Confira:
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1. Quais as
diferenas entre apostas esportivas e apostas de cassino?
A principal diferena entre
as modalidades o tipo de evento no qual cada uma se baseia, j que em jogo de apostas online ambos os
casos o apostador conta com a sorte (mesmo que em jogo de apostas online maior ou menor nvel).
No caso
das apostas esportivas, uma pessoa aposta em jogo de apostas online um resultado de uma partida de
futebol, por exemplo, ou na chance de um jogador fazer um gol, entre outras
possibilidades.
Elas so baseadas em jogo de apostas online um evento esportivo real, ou seja, que
acontece na vida real independentemente da aposta. Alm disso, o apostador sabe
exatamente quais sero os ganhos, se acertar o resultado, explica Filipe Senna,
advogado especialista em jogo de apostas online Direito de Jogos e scio do Jantalia. Assim, se voc
aposta que o Neymar far um gol em jogo de apostas online um jogo da seleo brasileira, sabe exatamente
quanto vai ganhar se o gol sair, sabe que no ganha nada a mais se o Neymar fizer dois
ou dez gols e tambm sabe que vai perder se o gol no acontecer.
J nos jogos de
cassino, as apostas acontecem sobre um evento aleatrio emulado, ou seja, criado para
o jogo, sem qualquer relao com a vida real. O computador define o ganhador.
aleatrio e depende exclusivamente da sorte. O jogador sabe quanto pode ganhar, mas o
valor varia muito a depender da combinao de resultados, pontua o especialista. Jogo
do avio, do Tigre, caa-nquel, bingo, entre outros, se enquadram nesta categoria.
No
jogo do aviozinho da Blaze, por exemplo, o apostador tem ideia de quanto vai ganhar
porque sabe quanto proveu para comear a jogar, mas o valor final pode ser
completamente diferente da expectativa inicial, j que ele pode sobreviver mais ou
menos no jogo at parar de jogar ou receber o crash e eventualmente perder tudo o que
apostou.
Os jogos de cassino tm o chamado fator randmico ou RNG. A cada clique
existe um spin aleatrio que faz o jogo acontecer. Esse fator pode ser fiscalizado ou
auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja
aleatrio, sem riscos de manipulao. Depende da seriedade da empresa que opera e da
regulamentao, ressalta Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos
de apostas.
2. Apostas de cassino so ilegais?
Diferentemente das apostas esportivas,
que foram legalizadas em jogo de apostas online 2024 por meio da Lei n 13.756 no governo Temer , as
apostas de cassino no tiveram nenhuma emenda extra ou atualizao desde a lei das
Contravenes Penais, n 3.688/1941 at a aprovao do PL n 3626/2024 nesta
sexta.
A legislao brasileira probe a prtica de apostas de cassino em jogo de apostas online
territrio nacional. A Lei 3.688/41, em jogo de apostas online seu artigo 50, estabelece que a explorao
dessa modalidade de aposta se enquadre em jogo de apostas online contraveno penal (infrao legal de
menor potencial ofensivo), explica Raphaell Marden, advogado de direito do consumidor
do Goulart Penteado.
Por isso, o entendimento jurdico dos especialistas de que esses
jogos so proibidos at a sano oficial da Presidncia. Isso porque o presidente pode
vetar alguma parte do PL, detalha Marden.
Enquanto a sano no acontece, segundo o
advogado, para a empresa em jogo de apostas online territrio nacional que ofertar esse servio, a lei
prev para quem oferece jogos de cassino pena de priso, de trs meses a um ano, e
multa sem prejuzo de outros enquadramentos legais, se constatada eventual
fraude.
Apesar disso, to logo a lei entre em jogo de apostas online vigor, com a publicao aps a
sano presidencial, a prtica de cassinos online ser permitida.
3. Quais so as
regras para as casas de apostas no Brasil?
As casas de apostas funcionam no Brasil
porque no possuem sede em jogo de apostas online territrio nacional.
Segundo Marden, no h qualquer
impedimento para que as casas de apostas disponibilizem esses jogos de cassino, ainda
que considerados proibidos justamente porque no esto sob o permetro brasileiro.
A
legislao brasileira probe o funcionamento de cassinos fsicos em jogo de apostas online territrio
nacional, bem como os virtuais aqui hospedados. No entanto, no h proibio para
funcionamento das casas de apostas hospedadas no exterior, desde que o jogo seja
legalizado naquele pas, como o caso da Blaze, explica Marden.
Segundo Baptista, CEO
da Pay4Fun, as empresas geralmente tm sede em jogo de apostas online pases como Inglaterra, Malta,
Curaao como a Blaze -, entre outros. Nesses locais, h legislao e regulamentao
para o funcionamento do setor de apostas, diz.
Na viso dele, as empresas do setor
terem um CNPJ no Brasil importante para que o governo brasileiro possa fiscalizar as
atividades e garantir que a prestao de servio ser idnea, o que pode ajudar a
proteger os consumidores e evitar problemas como o no recebimento de valores ganhos
um dos motivos pelos quais a Blaze est sendo investigada, conforme a reportagem do
Fantstico.
Boa parte dessas empresas tm sede em jogo de apostas online parasos fiscais, ou seja, no
compartilham dados com o Brasil, como informaes societrias, arrecadao de tributos,
movimentaes financeiras, entre outros. Assim, o governo brasileiro fica de mos
atadas para fazer uma fiscalizao eficiente ou mesmo punir culpados em jogo de apostas online eventuais
infraes, acrescenta Senna, do escritrio Jantalia.
Com a sano do PL n 3626, de
2024, as casas de apostas precisaro ter sede no Brasil, alm da necessidade de um
scio brasileiro com, no mnimo, 20% de capital social, ressalta Marden.
4. Um
apostador que ganha dinheiro com essa categoria de jogo pode ser punido?
Caso a sano
do PL ocorra, a prtica ficar liberada.
Mas enquanto o texto da lei no for sancionado
pelo presidente, Marden afirma que o apostador tambm no enfrentar problemas. Se a
aposta de cassino realizada em jogo de apostas online site hospedado em jogo de apostas online pas estrangeiro, onde a
prtica legalizada, o usurio no enfrentar quaisquer problemas, haja vista que a
legislao brasileira no abarca essa extenso, avalia Marden.
Apesar disso, o
pargrafo 2 do art. 50 da Lei de Contravenes Penais prev multa em jogo de apostas online dinheiro para
apostadores, que pode ir de R$ 2 mil a R$ 200 mil. Porm, como at ento no havia
regulamentao, a fiscalizao sempre foi limitada. O governo no tem como fiscalizar
casa por casa do pas para saber quem est jogando jogos de cassino e barrar a
atividade. Fica difcil ter controle, explica Senna.
5. Jogador ganha em jogo de apostas online aposta e
no recebe o valor da empresa: o que deve fazer?
Sem a regulamentao, a situao
nesses casos poderia ficar complicada justamente porque as empresas no esto sediadas
no Brasil.
Se uma pessoa se sente lesada e abre um processo contra uma casa de aposta
que no tem CNPJ local, o poder judicirio no pode citar a empresa nominalmente, o que
dificulta muito o andamento do processo. Se a empresa no tem ativos no Brasil, fica
muito difcil recuperar qualquer valor, explica Senna, advogado especialista em jogo de apostas online
direito de jogos.
Ele ressalta que h casos em jogo de apostas online que apostadores processam a
plataforma e os influenciadores que fazem publicidade, alegando uma cadeia de consumo,
j que a promoo da plataforma vem dos dois lados. Mesmo assim, h muita dificuldade
de levar os casos para frente sem uma regulamentao sobre o tema, diz o advogado do
Jantalia.
Com uma regulamentao definida e aprovada, a expectativa que o consumidor
tenha mais proteo e suporte em jogo de apostas online casos de problemas com as casas de apostas. As
empresas podero ser responsabilizadas pelas operaes aqui, ressalta Leonardo
Baptista, da Pay4Fun.
6. Quais os riscos da aposta de cassino?
Os riscos no so
diferentes de qualquer outro tipo de aposta. Os jogadores podem ter um consumo
excessivo e lidarem com problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessrio
nas plataformas podendo desenvolver patologias mais srias em jogo de apostas online decorrncia do
vcio.
Aposta entretenimento. No deve ser vista como fonte de receita ou ganho. O
principal ponto jogar com responsabilidade. Isso inclui o apostador, mas tambm o
influenciador que oferta um aposte e ganhe, sendo que no existe essa garantia,
afirma Baptista, da Pay4Fun.
7. Quais os cuidados que o jogador interessado deve
tomar?
Aposta entretenimento e diverso; no fonte de receita ou lucro para pagar
conta;
Se for realmente jogar, separe uma fatia do seu salrio s para isso;
Defina
horrio para comear e parar de jogar;
Estabelea um teto para o prejuzo, ou seja, se
definiu R$ 100 e perdeu tudo nos primeiros cinco minutos, pare de jogar nesse dia;
e
Procure ajuda assim que identificar algum tipo de dependncia.
8. Com o PL aprovado,
quais as taxas envolvidas para os apostadores?
O texto aprovado define a cobrana de
15% de Imposto de Renda para pessoas fsicas sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%. A cobrana ser feita
pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder R$ 2.112, primeira faixa do
IR.
9. Com o PL aprovado, quais as taxas envolvidas para as empresas?
J as empresas
sero tributadas em jogo de apostas online 12% sobre a receita bruta dos jogos subtrados dos prmios
pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em jogo de apostas online ingls),
conforme proposto pelos senadores. A Cmara havia sugerido, inicialmente, alquota de
18%.
Alm disso, as empresas interessadas devero desembolsar at R$ 30 milhes pelo
direito de explorao de at trs marcas comerciais por at cinco anos.
Os deputados
tambm derrubaram um artigo includo pelo Senado que igualava a cobrana de imposto
sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy sports (jogos de fantasia) s outras
apostas online nesses casos, o resultado do jogos depende de resultados da vida real.
Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuio Social
sobre o Lucro Lquido (CSLL), e no os 12% sugeridos pelos senadores.
10. Quanto o
governo pode arrecadar com a regulao do setor de apostas?
Inicialmente, a equipe
econmica previa arrecadar algo em jogo de apostas online torno de R$ 700 milhes em jogo de apostas online 2024 com a
medida, mas a incluso dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas
chegam a R$ 12 bilhes em jogo de apostas online um mercado totalmente regulado.
*Com Estado Contedo e
Agncia Cmara.
