ICMS EsportivoServiço:
Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios.
O que é?
Mecanismo que incentiva a organização 🧲 e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de 🧲 esportes e realização de programas e projetos esportivos.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios mineiros.
Como participar:
1 - Cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal:
O 🧲 município deve indicar um(a) servidor(a) público(a) do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de 🧲 Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.
br) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base.
Acesse o 🧲 passo a passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.
2 - Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes:
A 🧲 cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio do envio de documentos 🧲 exigidos pela legislação do ICMS Esportivo.
3 - Comprovar programas e projetos esportivos:
Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, 🧲 o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou que realizou no ano base.
Cada programa e 🧲 projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.
4 - Receber os 🧲 recursos do ICMS Esportivo:
Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e 🧲 projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura.
É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site 🧲 da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP).Acesse: http://fjp.mg.gov.
br/robin-hood/Legislação:
Lei 18030/2009 – Lei Robin HoodDecreto n° 45.393/2010
Resolução SEDESE Nª 🧲 66 com as alterações Resolução 73/2022Manuais:
Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes
Cartilha ICMS Esportivo - 2023
Passo a passo para 🧲 cadastro do(a) Gestor(a) Esportivo(a) MunicipalOutras informações:
Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009| 2010| 2011| 2012| 2013| 2014 🧲 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020-retificado
Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação no ICMS Esportivo, 🧲 no Ano-base de 2021
Grupo do ICMS no Telegram
Grupo onde os(as) Gestores(as) Esportivos(as) Municipais poderão acessar novidades sobre esta política pública 🧲 e informações gerais da DFOPE
- Orientações e Termos de uso - //bit.
ly/orient-ICMSEsportivoTelegram
- Link para acesso ao grupo - //bit.
ly/ICMSEsportivo-TelegramContato:
Superintendência de 🧲 Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE)
Núcleo ICMS Esportivo
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(31) 3915-4688
