Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, 👍 que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 814 👍 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente 👍 se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a 👍 qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode 👍 ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva 👍 reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º 👍 O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos 👍 e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de 👍 jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para 👍 o vencedor em free spins novibet competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais 👍 e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em free spins novibet competição de 👍 natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Art. 815. Não se pode 👍 exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 815 Não se 👍 pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposições 👍 dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias 👍 ou valores, em free spins novibet que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que 👍 eles tiverem no vencimento do ajuste.
