Empresas de apostas passam a ser taxadas em 18%, enquanto apostador terá 30% de IR sobre premiações
Prometida há alguns meses, 8️⃣ a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta terça-feira (25) 8️⃣ pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita 8️⃣ obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além disso, o apostador passa 8️⃣ a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção, que vai até 8️⃣ R$ 2.112.
Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos
As regras entram em vigor nesta terça, mas 8️⃣ devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
"A arrecadação com apostas vai para o 8️⃣ orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para 8️⃣ os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual 8️⃣ entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A projeção considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no 8️⃣ mundo.
Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 8️⃣ para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam 8️⃣ ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), 8️⃣ clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%).
Por meio de decreto a ser publicado em breve, 8️⃣ será criada no âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do 8️⃣ credenciamento das empresas de apostas no país.
A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle 8️⃣ sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.
Além de editar MP 1.
182/2023, o governo enviará ainda 8️⃣ nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do 8️⃣ mercado de apostas esportivas.
Tanto a MP quanto o PL foram elaborados em coautoria pelos ministérios da Fazenda e do Esporte.
Os 8️⃣ textos estabelecem que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As 8️⃣ empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 8️⃣ de publicidade, inclusive em meios digitais.
Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de 8️⃣ apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação 8️⃣ de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
De acordo 8️⃣ com o governo, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 8️⃣ de apostas seguro e regulamentado.
