O jogo em m casadeaposta site de apostas esportivas é ilegal no Brasil? O que diz a legislação brasileira diante da 🗝 popularização da prática nos últimos anos? Há riscos para o apostador? Entenda tudo sobre sites de apostas neste artigo!
Desde o 🗝 final de 2024, com a proximidade dos jogos da Copa do Mundo de Futebol, temos visto um fenômeno ganhar força 🗝 no Brasil: a prática do jogo em m casadeaposta site de apostas.
E não só isso! De repente, tem surgido uma infinidade 🗝 de publicidades de diversas plataformas de jogos na TV, internet e mídia física, com artistas e esportistas famosos como garotos-propaganda. 🗝 Além disso, muitas dessas empresas têm patrocinado grandes clubes de esporte nacionais.
As modalidades são das mais diversas, podendo ter como 🗝 objeto de aposta desde o número de gols de um time no segundo tempo do jogo de futebol, até resultados 🗝 de lutas de MMA, por exemplo. Bilhões de dólares têm sido movimentados por esse segmento a cada ano.
Mas será que 🗝 o serviço de site de apostas é legal no Brasil? O que diz a nossa legislação? Existe risco de perda 🗝 de dinheiro ou golpes nesse processo? O Código de Defesa do Consumidor ampara o apostador no caso de haver problemas 🗝 com esses sites? Explicamos todas essas dúvidas ao longo deste artigo. Confira!
Sites de apostas são ilegais no Brasil?
A história dos 🗝 chamados jogos de azar não é algo recente, mesmo no Brasil. Ainda na Era Vargas, operaram legalmente no país mais 🗝 de 70 cassinos, empregando mais de 60 mil pessoas direta e indiretamente.
A proibição dos jogos de apostas no Brasil veio 🗝 em m casadeaposta 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra, sucessor de Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 9.215, que tornou 🗝 a prática ilegal no país.
Bingos, cassinos e outros jogos que dependem unicamente da sorte continuam proibidos, apesar dos esforços pela 🗝 regulamentação dessas atividades, como o projeto de Lei 442/91, aprovado na Câmara dos Deputados após 31 anos de tramitação. O 🗝 projeto prevê a legalização de casas de apostas, mas sob uma série de critérios. Apesar do avanço, o PL permanece 🗝 no Senado.
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No entanto, nos últimos anos, sobretudo com a proximidade da 🗝 Copa do Mundo no Catar, vimos o crescimento exponencial da prática de apostas esportivas realizadas na internet. Diversas empresas do 🗝 ramo estão entre os patrocinadores dos mais variados esportes e clubes, o que tem levantado muitos questionamentos, sendo o principal: 🗝 é legal a operação de um site de apostas no Brasil?
A resposta é: sim! No momento, os sites podem operar 🗝 com apostas esportivas tendo os brasileiros como público-alvo. Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente da 🗝 República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas no Brasil, desde que sejam virtuais e 🗝 que as empresas e os sites não estejam registradas e hospedados, respectivamente, em m casadeaposta território nacional.
A previsão era que a 🗝 lei fosse regulamentada dentro de dois anos a partir de m casadeaposta assinatura, prorrogáveis pelo mesmo tempo, mas nada foi feito 🗝 nesse sentido, carecendo de regras mais objetivas e que protejam o apostador, ao mesmo tempo que beneficia o país.
Atualmente, o 🗝 novo governo brasileiro estuda a manutenção da permissão das apostas esportivas, desde que as empresas passem a ser registradas no 🗝 Brasil, movimento que as colocaria sob a legislação nacional e permitiria a arrecadação de impostos pelo Estado.
Outra vantagem da regulamentação 🗝 é a exigência de que os sites de apostas sigam determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
É perigoso utilizar 🗝 sites de apostas?
Enquanto a regulamentação está em m casadeaposta processo de construção, os sites de apostas continuam a m casadeaposta operação junto 🗝 ao público brasileiro, ainda que a atividade ofereça riscos. Para entender como o processo funciona, o interessado em m casadeaposta fazer 🗝 as apostas acessa a página na internet, faz um cadastro, que exige a inserção de dados pessoais, e transfere dinheiro 🗝 para a plataforma por meio de pix, boleto ou cartão, a fim de compor saldo numa espécie de carteira digital, 🗝 que permita realizar as apostas.
Acontece que, por não estarem registradas no Brasil, as empresas costumam não respeitar as regras nacionais, 🗝 dificultando o processo de reparação de dados inclusive na via judicial. Dessa forma, caso ocorra um problema que venha a 🗝 prejudicar o apostador brasileiro, ele provavelmente terá dificuldades para resolvê-lo.
E sim, alguns problemas têm acontecido. Não é difícil encontrar nas 🗝 redes sociais e em m casadeaposta sites de reclamações na internet relatos de pessoas com dificuldade de sacar valores dos prêmios 🗝 conquistados ao ganhar as apostas, ou mesmo a impossibilidade de resgatar o dinheiro que foi posto na carteira e não 🗝 foi utilizado.
Outra reclamação frequente é sobre os bloqueios dos cadastros de pessoas que ganham jogos sucessivamente. Então, é preciso estar 🗝 consciente dos riscos ao aderir ao serviço de um site de apostas.
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Dicas 🗝 de segurança para apostadores
Como já sabemos, é fortemente recomendado que toda e qualquer operação feita no ambiente virtual seja acompanhada 🗝 de alguns cuidados básicos, seja na compra de produtos ou na contratação de serviços. Essas precauções precisam ser redobradas quando 🗝 trata-se de sites internacionais, a fim de ficar protegido contra golpes e fraudes.
A primeira atitude a ser adotada é se 🗝 certificar de que o site de apostas é confiável. Pesquise pela origem, em m casadeaposta qual país a empresa está baseada 🗝 e o que a legislação do país em m casadeaposta questão diz sobre apostas e jogos em m casadeaposta plataformas na internet. 🗝 Tire um tempo para entender como se dá a atividade do site e qual é o tempo de operação no 🗝 mercado de apostas. Busque pela empresa nas principais plataformas de registro de reclamações e confira a m casadeaposta reputação.
Faça uma busca 🗝 nas redes sociais, utilizando palavras-chave e hashtags, e encontre pessoas confiáveis que possam contar sobre a m casadeaposta experiência ao apostar 🗝 por meio do site que está sendo analisado. Desconfie sempre de ofertas surpreendentes e evite ao máximo compartilhar dados sensíveis 🗝 que possam servir de insumos para golpistas.
Iniciar com pouco dinheiro também é uma recomendação, pois, no caso de haver problemas, 🗝 o prejuízo não será tão grande.
Como resolver um problema com sites de apostas?
Algumas medidas podem ser tomadas como tentativas de 🗝 sanar problemas com sites de apostas, ainda que o índice de solução seja baixo, justamente por a empresa não estar 🗝 sob a legislação nacional.
A primeira é abrir reclamação na própria plataforma, que poderá identificar um erro sistêmico ou julgar que 🗝 tal procedimento foi tomado erroneamente. Caso não haja resultados, é possível utilizar sites de reclamação para registrar o ocorrido, como 🗝 o canal Reclame da PROTESTE.
Caso ainda não tenha solução, o passo seguinte é tentar judicializar o caso por meio da 🗝 vara cível, visando enviar uma carta rogatória para o sistema de justiça do país de origem da casa de apostas 🗝 virtuais. É importante lembrar que a judicialização gera custos, que podem ser maiores do que o prejuízo causado pelo site 🗝 de apostas.
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Enquanto a atividade realizada por site de apostas esportivas não é regulamentada no Brasil, todo cuidado precisa ser redobrado ao 🗝 utilizar os serviços oferecidos, tendo sempre em m casadeaposta mente os riscos tanto de fraudes quanto de desrespeito à relação prestador 🗝 de serviço e consumidor.
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