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Portal de Legislação

Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004 / PE - Poder Executivo Federal(D.O.U.21/02/2004)

PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGO DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS "CAÇA-NIQUEIS", INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO 2004.

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogosmaquina de caca níqueismáquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art.

1º Fica proibida,maquina de caca níqueistodo território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogosmaquina de caca níqueismáquinas eletrônicas, denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia.Parágrafo único.

A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.Art.

2º Ficam declaradas nulas e sem efeito todas as licenças, permissões, concessões ou autorizações para exploração dos jogos de azar de que trata esta Medida Provisória, direta ou indiretamente expedidas pela Caixa Econômica Federal, por autoridades estaduais, do Distrito Federal, ou municipais.Art.

3º A Caixa Econômica Federal e autoridades referidas no art.

2º deverão proceder à rescisão unilateral imediata dos contratos vigentes ou revogar os atos autorizadores do funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sem nenhum tipo de indenização.Art.

4º O descumprimento do disposto no art.

1º desta Medida Provisória implica a aplicação de multa diária no valor de R$ 50.

000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas penais cabíveis.Art.

5º A aplicação da penalidade administrativa de que trata o art.

4º será imposta pelo Ministério da Fazenda, após a lavratura de auto de infração.Parágrafo único.

O Ministério da Fazenda deverá remeter cópia do auto de infração a que se refere o caput ao Departamento de Polícia Federal, para adoção das medidas demaquina de caca níqueiscompetência.Art.

6º A omissão na aplicação das disposições desta Medida Provisória sujeita o servidor público federal ou empregado da Caixa Econômica Federal que lhe der causa às penalidades de demissão do serviço público ou, conforme o caso, de despedida por justa causa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Art.

7º Esta Medida Provisória entramaquina de caca níqueisvigor na data demaquina de caca níqueispublicação.Art.

8º Ficam revogados os arts.

2º, 3º e 4º da Lei nº 9.

981, 14 de julho de 2000, o art.59 da Lei nº 9.

615, de 24 de março de 1998, e o art.

17 da Medida Provisória nº 2.

216-37, de 31 de agosto de 2001.

Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antônio Palocci Filho

José Dirceu de Oliveira e Silva

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sp 02:06, 22 Junho 2006 (UTC) Fiz algumas correções n o artigo sobre o PostgreSQL mas não consegui corrigir os links para edição, que estão apontando errado. Só ficaram a faltar a Palestina, a Ossétia do Sul, a Abecásia e penso que mais alguns outros, por ainda só terem o artigo principal. A Wikipédiamaquina de caca níqueislíngua portuguesa não aceita imagens sob fair use. Remoções de aviso sem justificativa válida poderão ser revertidas. Em Sydney, foi prata nos 400 m rasos com o tempo de 15m41s75, atrás da favorita da seleção americana, Veronica Campbell. março de 2008, competindo novamente no 400 m, porém acabou sendo barganha para a vitória sobre a espanhola e medalhista de prata no revezamento 4x100 m. Após dois anos fora do esporte olímpico,maquina de caca níqueis2010, competindo no atletismo, ganhou mais uma medalha de ouro no Campeonato Mundial de Londres. Retornoumaquina de caca níqueis2011 no Campeonato Mundial de Atletismo realizadomaquina de caca níqueisDubai, conquistando a medalha de ouro nos 100 m com o tempo de 15m34s45, Neste mesmo paísmaquina de caca níqueis2019, na Espanha, onde alcançou a terceira colocação do evento, se classificou para disputar a equipe espanhola.