Entroucasino online americanovigor nesta quinta-feira (15) a Lei Geral do Esporte (LGE), comcasino online americanopublicação no Diário Oficial da União.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos, na quarta.
O dispositivo regulamenta a prática desportiva no paíscasino online americanoum único texto legislativo, concentrando a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta.
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"É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos.
Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios.
É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos", destacou a ministra do Esporte, Ana Moser.
O que muda com a Lei Geral do Esporte?
O principal objetivo da Lei Geral do Esporte foi o de unificar diversas legislações esportivas, que ficam revogadas a partir de agora.
É o caso da Lei Pelé (Lei 9.
615, de 1998), Estatuto do Torcedor (Lei 10.
671, de 2003), Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.
438, de 2006) e Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
Já a Lei da SAF (Lei 14.
193, de 2021) ou o Profut (Lei 12.
995, de 2014), por exemplo, seguemcasino online americanovigor.
O que Lula vetou na Lei Geral do Esporte?
Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletascasino online americanocontratos de trabalho, foi vetado por Lula.
O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestoscasino online americanojogos do Campeonato Brasileiro e da Copa do Brasil.
Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas.
Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato.
No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.
A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo Ana Moser, por "vício de iniciativa", já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo.
Segundo a ministra, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo.
O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas paracasino online americanoinstituição.
Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado.
O que Lei Geral do Esporte diz sobre direitos de transmissão?
Outro ponto de interesse do futebol e abordado pela LGE é a confirmação da concessão às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons.
Dessa forma, os clubes terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
Punições contra atos discriminatórios
Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Casos de racismo, homofobia, sexismo e xenofobiacasino online americanoeventos esportivos também estarão sujeitos a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões, a depender da gravidade do crime.
Clubes também estarão passíveis de punições.
O que é o Sistema Nacional do Esporte, criado pela LGE?
Um dos pontos mais celebrados por Ana Moser com a sanção da LGE foi a instituição de um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios,casino online americanoconsonância com o Plano Nacional do Esporte.
Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.
O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes.
Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.
Há mudanças no Bolsa Atleta com a LGE?
Outro ponto tratado pela Lei Geral do Esporte é o pagamento da Bolsa Atleta, antes previstocasino online americanolegislação específica.
Os valores seguem o mesmo de antes, indo R$ 370 mensais, pagos para atletas de categoria de base, a R$ 15 mil mensais, que é a categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundocasino online americanosuas respectivas modalidades.
O que mais Lei Geral do Esporte diz sobre dinheiro
Segundo a LGE, as organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias – que o caso de clubes de futebol, por exemplo, com a Timemania – deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública.
Para receberem, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas, nas palavras da lei, e a fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.
O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.
