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Há muito tempo que se fala, no Brasil, em para mim jogar legalização dos jogos de azar.

O termo “jogos de azar” se 🍐 refere, comumente, a jogos em para mim jogar que o fator sorte é majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, 🍐 ou seja, são jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores, 🍐 devido à diferença de probabilidades entre a sorte e o azar.

Sabe-se que a primeiro registro de jogos de azar na 🍐 história da humanidade remonta ao ano de 2300 a. C., na China, onde jogos de dados eram utilizados para decidir 🍐 disputas de territórios.

De lá, posteriormente, se difundiram por todo o mundo, desde a antiguidade, estando presentes no Império Romano, passando 🍐 pela Idade Média e encontrando aceitação, nos dias de hoje, em para mim jogar praticamente todos os países do mundo.

No Brasil, há 🍐 notícias de jogos de azar no período do Império e na República, sendo proibidos apenas em para mim jogar 1917, por força 🍐 do Decreto-lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.

Referido decreto-lei, em para mim jogar 🍐 seu preâmbulo, nos chamados “considerandos”, retrata bem o espírito do governo, na época, ao estabelecer:

“Considerando que a repressão aos jogos 🍐 de azar é um imperativo da consciência universal;

Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes 🍐 a esse fim;

Considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração 🍐 de jogos de azar;

Considerando que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes;” 🍐 (...)

Como se percebe, não há na citada norma nenhum argumento jurídico plausível para a proibição dos jogos de azar, sendo 🍐 as razões puramente morais e de bons costumes.

Ainda do ponto de vista legislativo, no Brasil, “estabelecer ou explorar jogo de 🍐 azar” constitui contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), no capítulo VII que 🍐 trata “Das Contravenções relativas à Polícia de Costumes”.

Também constitui contravenção penal, prevista no art. 51 do citado decreto-lei, “promover ou 🍐 fazer extrair loteria, sem autorização legal”, ao que se seguem outras figuras típicas semelhantes, nos arts. 52 a 57, até 🍐 chegar ao famoso “jogo do bicho”, espécie de jogo de azar tipificada no art. 58 da Lei das Contravenções Penais.

Entretanto, 🍐 há que se diferenciar jogo de azar de apostas esportivas e loterias.

Jogos de azar são proibidos. Algumas apostas esportivas e 🍐 loterias são permitidas no Brasil, controladas e patrocinadas pela Caixa Econômica Federal, tais como Mega-Sena, Lotofácil, Federal, Quina, Loteca, Timemania 🍐 e tantas outras. Essas loterias são permitidas e geram arrecadação aos cofres públicos e, inclusive, patrocinam diversos programas sociais.

O serviço 🍐 de loteria, federal ou estadual, é executado em para mim jogar todo o território nacional de acordo com o disposto no Decreto-lei 🍐 n. 6.259/44, segundo o qual os governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria 🍐 a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. A loteria federal tem livre circulação em para mim jogar todo o território do 🍐 país, enquanto as loterias estaduais ficam adstritas aos limites do Estado respectivo. No mesmo sentido o Decreto-lei n. 204/67.

Inclusive o 🍐 Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como uma de suas fontes de receita a decorrente da exploração de loterias, 🍐 de acordo com o disposto na Lei n. 13.756/2024.

No âmbito da previdência social, as loterias e apostas (chamadas de “concursos 🍐 de prognósticos”) constituem formas de financiamento, de acordo com o disposto no art. 195, III, da Constituição Federal, e no 🍐 art. 26 da Lei n. 8.212/91.

Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, segundo o qual a operação 🍐 de jogos de azar em para mim jogar várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em para mim jogar caráter permanente 🍐 ou por prazo determinado. Cassinos poderão ser instalados em para mim jogar “resorts” de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado 🍐 e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado. Poderão existir, também, cassinos turísticos, a 🍐 operar em para mim jogar localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, tais como Fernando de Noronha, Parque Nacional 🍐 do Iguaçu, Pantanal etc. O projeto ainda prevê o funcionamento de cassinos em para mim jogar navios de cruzeiro, de casas de 🍐 bingo em para mim jogar estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de 🍐 jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em 🍐 para mim jogar dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.

É certo que o referido projeto vem gerando acalorada polêmica, 🍐 inclusive nas casas legislativas, estando ainda pendente, no momento, de apreciação pelo Senado Federal, para onde foi encaminhado.

Fala-se que a 🍐 legalização dos jogos de azar no Brasil acarretará inúmeros prejuízos sociais, que vão desde a lavagem de dinheiro, tráfico de 🍐 drogas e prostituição, até o vício em para mim jogar jogos que constitui uma doença catalogada pelo Código Internacional de Doenças – 🍐 CID, passando pela degradação moral da sociedade e pelo empobrecimento das famílias.

De outra banda, objeta-se com o ganho de arrecadação, 🍐 a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo, tudo isso devido à legalização.

Em 🍐 suma, cremos que a legalização consciente dos jogos de azar seja o melhor caminho a ser trilhado pelo Brasil, já 🍐 que o projeto de lei é bastante moderno e contém diversos dispositivos destinados a uma correta implementação dessa modalidade de 🍐 diversão que certamente trará muitos ganhos para o Estado e para a sociedade.

É fundamental e imprescindível, entretanto, que haja uma 🍐 estrita, cuidadosa e constante fiscalização pelo poder público, por meio não somente dos órgãos policiais como também do Ministério Público, 🍐 evitando que se instale a corrupção do sistema e que o jogo seja a fonte de sustento da criminalidade organizada, 🍐 inclusive a do chamado “colarinho branco”.

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