A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados 8️⃣ pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em melhor casa de apostas futebol sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 8️⃣ de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria 8️⃣ regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% 8️⃣ de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente 8️⃣ nova. Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em melhor casa de apostas futebol sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras 8️⃣ de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 8️⃣ melhor casa de apostas futebol relação aos prêmios em melhor casa de apostas futebol dinheiro em melhor casa de apostas futebol loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em melhor casa de apostas futebol 8️⃣ propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros 8️⃣ não estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em melhor casa de apostas futebol casas situadas no País, o 8️⃣ que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em melhor casa de apostas futebol regulação e jogos 8️⃣ de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no 8️⃣ Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valores em 8️⃣ melhor casa de apostas futebol prêmios auferidos em melhor casa de apostas futebol cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonte 8️⃣ em melhor casa de apostas futebol alíquota de 30%. “O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas 8️⃣ informar o rendimento em melhor casa de apostas futebol melhor casa de apostas futebol declaração de ajuste anual do imposto de renda”, explica Nataly Santos, sócia do Barreto, 8️⃣ Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobre melhor casa de apostas futebol 8️⃣ a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em melhor casa de apostas futebol função 8️⃣ disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em melhor casa de apostas futebol 30%. Não se 8️⃣ sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
“Há uma clara modificação do procedimento até então 8️⃣ adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização”, aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em 8️⃣ melhor casa de apostas futebol Direito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em melhor casa de apostas futebol muitos detalhes 8️⃣ sobre como ocorrerá a tributação. “Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece 8️⃣ que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto”, diz.
Sobre a declaração anual do Imposto 8️⃣ de Renda, não devem haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os 8️⃣ mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos 8️⃣ (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para 8️⃣ preencher a declaração anual.
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