A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira 22 um projeto de lei para regulamentar e tributar o 8️⃣ mercado de apostas esportivas e cassinos online. Agora, o texto segue para o plenário, em melhor site apostas esportivas regime de urgência.
A proposta 8️⃣ do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer favorável do 8️⃣ relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.
A matéria altera a lei que trata da 8️⃣ distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da 8️⃣ modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de 8️⃣ jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma 8️⃣ condição do jogo ou o resultado final da partida.
O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica em melhor site apostas esportivas 8️⃣ que ocorrem disputas em melhor site apostas esportivas ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse 8️⃣ tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.
Empresas que 8️⃣ exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social de 12% 8️⃣ sobre o lucro .
Angelo Coronel também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos 8️⃣ em melhor site apostas esportivas apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira 8️⃣ faixa da tabela progressiva anual do tributo (2.112 reais).
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição 8️⃣ da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de 8️⃣ custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas.
Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes 8️⃣ percentuais:
36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em melhor site apostas esportivas contrapartida ao uso de 8️⃣ marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil;
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro;
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes.
0,7% 8️⃣ para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar;
0,5% para a 8️⃣ Confederação Brasileira do Desporto Universitário;
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
28% 8️⃣ para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a 8️⃣ Embratur.
14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento 8️⃣ de Fronteiras.
10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, 8️⃣ ensino fundamental e ensino médio.
10% a seguridade social;
1% para o Ministério da Saúde aplicar em melhor site apostas esportivas medidas de prevenção, controle 8️⃣ e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
0,5% para as seguintes entidades da sociedade 8️⃣ civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi; 8️⃣ e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.
Integridade
O PL prevê 8️⃣ ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos. Serão consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas 8️⃣ mediante fraude.
Os recursos dos apostadores não podem ser oferecidos em melhor site apostas esportivas garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. 8️⃣ Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
O texto 8️⃣ traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:
menor de idade;
pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das 8️⃣ apostas;
agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
pessoa que tenha ou possa ter acesso aos 8️⃣ sistemas informatizados de loteria da aposta; e
qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de 8️⃣ loteria, como atletas e demais participantes.
(Com informações da Agência Senado)
