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A casa de apostas “Blaze” está no alvo de uma investigação policial, bem como um grupo de influenciadores que divulgaram ♣ a plataforma, após relatos de jogadores que disseram não ter recebido valores ganhos em pix bet casa de apostas jogos da empresa, conforme reportagem ♣ recente do Fantástico. A Blaze ficou conhecida pelo seu jogo chamado “Crash”, ou como popularmente ficou conhecido: “jogo do aviãozinho”.
No ♣ jogo, o apostador deve clicar para o avião começar a voar e precisa parar o voo antes de aparecer a ♣ palavra “crash”. Se conseguir, o valor que apostou é multiplicado pelo número que aparece na tela. Mas, se a palavra ♣ “crash” aparecer antes dele parar o voo, o apostador perde o dinheiro.
Esse tipo de aposta é conhecido como “cassino online” ♣ ou “jogo de fortuna”, da mesma categoria do “Jogo do Tigre”, também envolvido em pix bet casa de apostas uma polêmica recente.
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Esse formato de aposta é proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (nº 3.688/1941 art. 50) ♣ — quando a prática tem potencial ofensivo menor. A lei define penas para quem “estabelecer ou explorar jogo de azar ♣ em pix bet casa de apostas lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Segundo a lei, “jogos ♣ de azar” são aqueles que, entre outros pontos, “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.
Porém, nesta ♣ sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3626, de 2024, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas também ♣ como apostas de cotas fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. O Senado tinha retirado desse ♣ projeto de lei os jogos de cassino online. Agora, o texto aguarda sanção presidencial.
O InfoMoney entrou em pix bet casa de apostas contato com ♣ advogados especialistas em pix bet casa de apostas direito de jogos e do setor para responder 8 principais dúvidas sobre essa categoria de aposta ♣ — a de cassinos online. Confira:
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1. Quais as diferenças entre apostas esportivas e apostas de cassino?
A principal ♣ diferença entre as modalidades é o tipo de evento no qual cada uma se baseia, já que em pix bet casa de apostas ambos ♣ os casos o apostador conta com a sorte (mesmo que em pix bet casa de apostas maior ou menor nível).
No caso das apostas esportivas, ♣ uma pessoa aposta em pix bet casa de apostas um resultado de uma partida de futebol, por exemplo, ou na chance de um jogador ♣ fazer um gol, entre outras possibilidades.
“Elas são baseadas em pix bet casa de apostas um evento esportivo real, ou seja, que acontece na vida ♣ real independentemente da aposta. Além disso, o apostador sabe exatamente quais serão os ganhos, se acertar o resultado”, explica Filipe ♣ Senna, advogado especialista em pix bet casa de apostas Direito de Jogos e sócio do Jantalia. Assim, se você aposta que o Neymar fará ♣ um gol em pix bet casa de apostas um jogo da seleção brasileira, sabe exatamente quanto vai ganhar se o gol sair, sabe que ♣ não ganha nada a mais se o Neymar fizer dois ou dez gols e também sabe que vai perder se ♣ o gol não acontecer.
Já nos jogos de cassino, as apostas acontecem sobre um “evento aleatório emulado”, ou seja, criado para ♣ o jogo, sem qualquer relação com a vida real. “O computador define o ganhador. É aleatório e depende exclusivamente da ♣ sorte. O jogador sabe quanto pode ganhar, mas o valor varia muito a depender da combinação de resultados”, pontua o ♣ especialista. Jogo do avião, do Tigre, caça-níquel, bingo, entre outros, se enquadram nesta categoria.
No jogo do “aviãozinho” da Blaze, por ♣ exemplo, o apostador tem ideia de quanto vai ganhar porque sabe quanto proveu para começar a jogar, mas o valor ♣ final pode ser completamente diferente da expectativa inicial, já que ele pode sobreviver mais ou menos no jogo até parar ♣ de jogar ou receber o “crash” e eventualmente perder tudo o que apostou.
“Os jogos de cassino têm o chamado fator ♣ randômico ou RNG. A cada clique existe um ‘spin’ aleatório que faz o jogo acontecer. Esse fator pode ser fiscalizado ♣ ou auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja aleatório, sem riscos de manipulação. Depende ♣ da seriedade da empresa que opera e da regulamentação”, ressalta Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos de apostas.
2. ♣ Apostas de cassino são ilegais?
Diferentemente das apostas esportivas, que foram legalizadas em pix bet casa de apostas 2024 — por meio da Lei nº ♣ 13.756 no governo Temer —, as apostas de cassino não tiveram nenhuma emenda extra ou atualização desde a lei das ♣ Contravenções Penais, nº 3.688/1941 — até a aprovação do PL nº 3626/2024 nesta sexta.
“A legislação brasileira proíbe a prática de ♣ apostas de cassino em pix bet casa de apostas território nacional. A Lei 3.688/41, em pix bet casa de apostas seu artigo 50, estabelece que a exploração dessa ♣ modalidade de aposta se enquadre em pix bet casa de apostas contravenção penal (infração legal de menor potencial ofensivo)”, explica Raphaell Marden, advogado de ♣ direito do consumidor do Goulart Penteado.
Por isso, o entendimento jurídico dos especialistas é de que esses jogos são proibidos até ♣ a sanção oficial da Presidência. “Isso porque o presidente pode vetar alguma parte do PL”, detalha Marden.
Enquanto a sanção não ♣ acontece, segundo o advogado, para a empresa em pix bet casa de apostas território nacional que ofertar esse serviço, a lei prevê para quem ♣ oferece jogos de cassino pena de prisão, de três meses a um ano, e multa sem prejuízo de outros enquadramentos ♣ legais, se constatada eventual fraude.
Apesar disso, tão logo a lei entre em pix bet casa de apostas vigor, com a publicação após a sanção ♣ presidencial, a prática de cassinos online será permitida.
3. Quais são as regras para as casas de apostas no Brasil?
As casas ♣ de apostas funcionam no Brasil porque não possuem sede em pix bet casa de apostas território nacional.
Segundo Marden, não há qualquer impedimento para que ♣ as casas de apostas disponibilizem esses jogos de cassino, ainda que considerados proibidos justamente porque não estão sob o perímetro ♣ brasileiro.
“A legislação brasileira proíbe o funcionamento de cassinos físicos em pix bet casa de apostas território nacional, bem como os virtuais aqui hospedados. No ♣ entanto, não há proibição para funcionamento das casas de apostas hospedadas no exterior, desde que o jogo seja legalizado naquele ♣ país, como é o caso da Blaze”, explica Marden.
Segundo Baptista, CEO da Pay4Fun, as empresas geralmente têm sede em pix bet casa de apostas ♣ países como Inglaterra, Malta, Curaçao – como a Blaze -, entre outros. “Nesses locais, há legislação e regulamentação para o ♣ funcionamento do setor de apostas”, diz.
Na visão dele, as empresas do setor terem um CNPJ no Brasil é importante para ♣ que o governo brasileiro possa fiscalizar as atividades e garantir que a prestação de serviço será idônea, o que pode ♣ ajudar a proteger os consumidores e evitar problemas como o não recebimento de valores ganhos — um dos motivos pelos ♣ quais a Blaze está sendo investigada, conforme a reportagem do Fantástico.
“Boa parte dessas empresas têm sede em pix bet casa de apostas paraísos fiscais, ♣ ou seja, não compartilham dados com o Brasil, como informações societárias, arrecadação de tributos, movimentações financeiras, entre outros. Assim, o ♣ governo brasileiro fica de mãos atadas para fazer uma fiscalização eficiente ou mesmo punir culpados em pix bet casa de apostas eventuais infrações”, acrescenta ♣ Senna, do escritório Jantalia.
Com a sanção do PL nº 3626, de 2024, as casas de apostas precisarão ter sede no ♣ Brasil, além da necessidade de um sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de capital social, ressalta Marden.
4. Um apostador que ♣ ganha dinheiro com essa categoria de jogo pode ser punido?
Caso a sanção do PL ocorra, a prática ficará liberada.
Mas enquanto ♣ o texto da lei não for sancionado pelo presidente, Marden afirma que o apostador também não enfrentará problemas. “Se a ♣ aposta de cassino é realizada em pix bet casa de apostas site hospedado em pix bet casa de apostas país estrangeiro, onde a prática é legalizada, o usuário ♣ não enfrentará quaisquer problemas, haja vista que a legislação brasileira não abarca essa extensão”, avalia Marden.
Apesar disso, o parágrafo 2 ♣ do art. 50 da Lei de Contravenções Penais prevê multa em pix bet casa de apostas dinheiro para apostadores, que pode ir de R$ ♣ 2 mil a R$ 200 mil. Porém, como até então não havia regulamentação, a fiscalização sempre foi limitada. “O governo ♣ não tem como fiscalizar casa por casa do país para saber quem está jogando jogos de cassino e barrar a ♣ atividade. Fica difícil ter controle”, explica Senna.
5. Jogador ganha em pix bet casa de apostas aposta e não recebe o valor da empresa: o ♣ que deve fazer?
Sem a regulamentação, a situação nesses casos poderia ficar complicada justamente porque as empresas não estão sediadas no ♣ Brasil.
“Se uma pessoa se sente lesada e abre um processo contra uma casa de aposta que não tem CNPJ local, ♣ o poder judiciário não pode citar a empresa nominalmente, o que dificulta muito o andamento do processo. Se a empresa ♣ não tem ativos no Brasil, fica muito difícil recuperar qualquer valor”, explica Senna, advogado especialista em pix bet casa de apostas direito de jogos.
Ele ♣ ressalta que há casos em pix bet casa de apostas que apostadores processam a plataforma e os influenciadores que fazem publicidade, alegando uma cadeia ♣ de consumo, já que a promoção da plataforma vem dos dois lados. “Mesmo assim, há muita dificuldade de levar os ♣ casos para frente sem uma regulamentação sobre o tema”, diz o advogado do Jantalia.
Com uma regulamentação definida e aprovada, a ♣ expectativa é que o consumidor tenha mais proteção e suporte em pix bet casa de apostas casos de problemas com as casas de apostas. ♣ “As empresas poderão ser responsabilizadas pelas operações aqui”, ressalta Leonardo Baptista, da Pay4Fun.
6. Quais os riscos da aposta de cassino?
Os ♣ riscos não são diferentes de qualquer outro tipo de aposta. Os jogadores podem ter um consumo excessivo e lidarem com ♣ problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessário nas plataformas podendo desenvolver patologias mais sérias em pix bet casa de apostas decorrência do ♣ vício.
“Aposta é entretenimento. Não deve ser vista como fonte de receita ou ganho. O principal ponto é jogar com responsabilidade. ♣ Isso inclui o apostador, mas também o influenciador que oferta um ‘aposte e ganhe’, sendo que não existe essa garantia”, ♣ afirma Baptista, da Pay4Fun.
7. Quais os cuidados que o jogador interessado deve tomar?
Aposta é entretenimento e diversão; não é fonte ♣ de receita ou lucro para pagar conta;
Se for realmente jogar, separe uma fatia do seu salário só para isso;
Defina horário ♣ para começar e parar de jogar;
Estabeleça um teto para o prejuízo, ou seja, se definiu R$ 100 e perdeu tudo ♣ nos primeiros cinco minutos, pare de jogar nesse dia; e
Procure ajuda assim que identificar algum tipo de dependência.
8. Com o ♣ PL aprovado, quais as taxas envolvidas para os apostadores?
O texto aprovado define a cobrança de 15% de Imposto de Renda ♣ para pessoas físicas sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de ♣ 30%. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder R$ 2.112, primeira faixa ♣ do IR.
9. Com o PL aprovado, quais as taxas envolvidas para as empresas?
Já as empresas serão tributadas em pix bet casa de apostas 12% ♣ sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla ♣ em pix bet casa de apostas inglês), conforme proposto pelos senadores. A Câmara havia sugerido, inicialmente, alíquota de 18%.
Além disso, as empresas interessadas deverão ♣ desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até três marcas comerciais por até cinco anos.
Os deputados também ♣ derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy ♣ sports (jogos de fantasia) às outras apostas online — nesses casos, o resultado do jogos depende de resultados da vida ♣ real. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não ♣ os 12% sugeridos pelos senadores.
10. Quanto o governo pode arrecadar com a regulação do setor de apostas?
Inicialmente, a equipe econômica ♣ previa arrecadar algo em pix bet casa de apostas torno de R$ 700 milhões em pix bet casa de apostas 2024 com a medida, mas a inclusão dos ♣ cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em pix bet casa de apostas um mercado totalmente regulado.
*Com Estadão ♣ Conteúdo e Agência Câmara.
