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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhores aplicativos de aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

  • Regulamentação de apostas esportivas online e offline
  • Apostas virtuais e físicas permitidas
  • Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
  • Contribuição de 2% para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data Descrição
31 de dez. de 2024 Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. de 2024 Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024 Entra em melhores aplicativos de aposta esportiva vigor lei que tributa apostas on-line

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