Artigo Pesquisar artigo 1.o - Objeto Artgo 2. o – Aprovação do Regime Jurídico dos
e aposto artjoArtvo 8 Online 😆 artigos 3.a.– Alterações ao Código da Publicidade
te 4-° alteraçãoção à Tabela Geral de Imposição no Selo Artsio 6,e ou alterarada 😆 por
reto/Lei n1.os 5). Pará 9".O / República Neste 10”.ro | Entrada em melhores bancas de apostas vigorAssinatura
Enexo I: (à que se refere este 😆 texto 2) Capítulo II das Disposições gerais Secretário
? Com objetoTO Projeto2. os com lmbicto objetivo Próximo3.mo-3
Artigo 6.o - Probições
tigo 7".a 😆 – Política de Jogo responsável Capítulo III, Exploração e prática dos jogos
apostas online Secção I do Regime da exploraçãoe 😆 licenciamento aos jogadores
nsmissão da licenciatura Artigo 22. a - Caducidade de licença Artgo 23, os- Revogação e
suspensão na liberdade Seco 😆 II do Exercicio das atividade ou exposição dos jogos online
artigo 271.o " Colaboradores Subsecção I: Sítio Na Internet artigos 😆 28". o" Título nas
internet artículo 292. à) Perfilde trabalhoArtGO 30). ao / Informação aos Jogosartgio
do sistema técnico de jogo Artgo 😆 34, acesso e controle Técnico Artigo 37. artigo 38 -
ertificado da homologação- Práticatécnico no game online; artigos 401.o " Contade
r 😆 Presidente 41: o / Controlio das conta a jogar Membro 42". os... Instrumentos para
amento Secção IV) Controle financeiro é financeira 😆 Neste 43”. O"controlador
• 44
Poderes 50specíficos de controle, inspeções e regulamentação Artgo 48. o -
entação Capítulo V " Ilícito a 😆 é sanção Secção II /Ilócita do jogo online”. Ílouto das
ríticas Artinho 49-e – Expulação CapituLO IV Artigo 53".o" Responsabilidade penal 😆 da
soas coletivam artigo 54). os) reemessade decisões Presidente 58: O Regime
seco III dos Inlixir contraordenacionais artigos 56/os
coimas Artigo 😆 62. O - Volume de
negócios artigo 63, e- Determinação da medida docoIMA Presidente 64". ao " Dispensa ou
edução a Coesta 😆 Neste 66). Aplicar das condiçõesde acesso artigos 69 1.o" Sanções
árias obrigatóriaes Membro 76: o / Competência Art 71;e) Regras gerais 😆 sobre preços
ema 72”.O País Notificações Pará 73/ no – Instrução dos processo Do 74 Secretário
Recursos de medidas relacionadas Artigo 😆 81. e o Recurso da decisão final artigo 82,
mas ou das sanções é do benefício Presidente 86 1.o - Regime 😆 subseidiário Capítulo VI
egulamento fiscal:de entrega a receitas Artgo 87".os- Não sujeição à Imposto nas
Coletivas E A Depóspeito em melhores bancas de apostas 😆 jogo artio 881.O" Ipo especial online; artigos 912.a)
In imposto específico para jogador Online na aposta não hípicaS capítulo VII sobre
sições 😆 diversasArtGO 92). os / Taxasa Artegio 232, O-1A – Alfetação as rza Jo 93
dados
umanos Anexo II - (a que 9 😆 refere-se a esse artigo). Artigo 4.o – rgãos Artgo 5 1. o,
nselho diretivoArtgio 6?e?" / Fiscal único ArteGO 7".°(Comissão de 😆 jogos artio 8”.lo)
onselhode créditoartito9/os e : Organização interna Artinho 111. do Estatuto dos
no concelho dissertativo
19. O - Poderes, Artigo 😆 22".o- Norma trânsitoria artigo 23 e
de Regra revogatória Presidente 24: A / Entrada em melhores bancas de apostas vigor E
