A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regida pela seguinte legislação:Lei Nº 20.
824 de 31 de julho de 2013: ⭕️ Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.
763, de 26 de dezembro de 1975, 14.
937, de 23 de dezembro ⭕️ de 2003, e 14.
941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 15.
424, de 30 de dezembro ⭕️ de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.Decreto Nº 46.
308 de 13 de setembro de 2013: Regulamenta ⭕️ os arts.
24 a 28 da Lei nº 20.
824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o ⭕️ objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.
Texto atualizado com a publicação do Decreto ⭕️ 47.
981 de 16 de junho de 2020 .
Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas ⭕️ dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com recursos captados junto ⭕️ a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.
824 e revoga a Resolução ⭕️ nº 16/2017 – Publicado em (16/10/2020).
Resolução SEESP 19/2017: Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no ⭕️ Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).
Resolução SEDESE 10/2023: Dispõe sobre precificação e ⭕️ valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ⭕️ ao Esporte.
- Publicado em (01/03/2023).
Resolução SEDESE 02/2021: Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual ⭕️ de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.
308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em (09/02/2021).
Resolução ⭕️ SEDESE 41/2023: Altera a Resolução Sedese nº 02/2021, que estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da ⭕️ Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013.
– Publicado em ⭕️ (21/07/2023).
Resolução SEDESE 16/2023: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos ⭕️ projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito ⭕️ outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de ⭕️ 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo ⭕️ da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE ⭕️ nº 02, de 09 de fevereiro de 2021;
Resolução SEDESE 29/2019: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui a Equipe ⭕️ Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a ⭕️ concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual ⭕️ nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 ⭕️ e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
Resolução SEDESE 51/2022: Regimento Interno do Comitê Deliberativo ⭕️ da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
Resolução SETES 07/2014: Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos ⭕️ esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito ⭕️ outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de ⭕️ 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013.
Legislação revogada ou substituída:
Resolução SETES 03/2015 : Altera ⭕️ a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à ⭕️ Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos ⭕️ dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual ⭕️ nº 46.
3 08, de 13 de setembro de 2013.
Resolução SEESP 20/2015 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui ⭕️ Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para ⭕️ a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei ⭕️ Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
3 08, de 13 de setembro ⭕️ de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.
Resolução SEESP 16/2016 : Altera a ⭕️ Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria ⭕️ de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos ⭕️ artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº ⭕️ 46.
3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de ⭕️ 2015.
Resolução SEDESE 36/2021: Altera a Resolução SETES nº 07/2014 , que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a ⭕️ análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o ⭕️ crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho ⭕️ de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê ⭕️ Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e ⭕️ SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021.– (Art.
3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 ⭕️ de setembro de 2021);
Resolução SEESP 30/2017 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo ⭕️ para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal ⭕️ sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 ⭕️ de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução ⭕️ SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.
Resolução SEESP 20/2018 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui ⭕️ Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para ⭕️ a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei ⭕️ Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de ⭕️ 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
Resolução SEESP 16/2017 : Estabelece os procedimentos ⭕️ para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de mercado de apostas esportivas ⭕️ publicação (15/06/2017).
Resolução SETES 08/2014 : Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados ⭕️ pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.
824/2013 e do Decreto ⭕️ nº 46.
308/2013 – Pará projetos com início de execução autorizado até 14/06/2017.
Resolução SETES 21/2014 : Regimento Interno do Comitê Deliberativo ⭕️ da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – de 2013 a 2022.
