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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em mobile esportesdasorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

  • Regulamentação de apostas esportivas online e offline
  • Apostas virtuais e físicas permitidas
  • Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
  • Contribuição de 2% para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data Descrição
31 de dez. de 2024 Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. de 2024 Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024 Entra em mobile esportesdasorte vigor lei que tributa apostas on-line

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Entenda o que é e como funciona o depósito mínimo nas apostas esportivas

O depósito mínimo é o valor mínimo que 🌻 você precisa depositar em mobile esportesdasorte uma casa de apostas para poder fazer uma aposta.

Cada casa de apostas tem seu próprio 🌻 depósito mínimo, que pode variar de R$ 1 a R$ 50 ou mais. É importante verificar o depósito mínimo antes 🌻 de se cadastrar em mobile esportesdasorte uma casa de apostas para ter certeza de que você pode depositar o valor necessário.

O 🌻 depósito mínimo pode ser usado para fazer apostas em mobile esportesdasorte qualquer esporte ou evento que a casa de apostas ofereça. 🌻 Você pode apostar no futebol, basquete, tênis, MMA, eSports e muito mais.

O depósito mínimo é uma ótima maneira de começar 🌻 a apostar em mobile esportesdasorte esportes sem ter que investir muito dinheiro. Você pode depositar uma pequena quantia e começar a 🌻 fazer apostas para ver como funciona.