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Pesquisar

Artigo 1.º - Objeto

🌛 Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

🌛 Artigo 3.º - Alteração ao Código da

Publicidade

🌛 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 🌛 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º 🌛 -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

🌛 Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

🌛 Artigo 10.º - Entrada em moto x3m jogo de moto 360

vigor

Assinatura

🌛 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

🌛

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

🌛 Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º 🌛 - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

🌛 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

🌛 Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

🌛

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

🌛 Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção 🌛 I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo 🌛 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

🌛 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo 🌛 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição 🌛 de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

🌛 Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade 🌛 técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

🌛 Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

🌛 Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo 🌛 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão 🌛 da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

🌛 Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - 🌛 Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - 🌛 Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

🌛 Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações 🌛 das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

🌛

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

🌛 Artigo

29.º - Período de funcionamento

🌛 Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🌛 de serviços em moto x3m jogo de moto 360 rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

🌛 Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

🌛 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso 🌛 e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de 🌛 jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

🌛

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

🌛 Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🌛 jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo 🌛 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

🌛 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

🌛 Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

🌛

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo 🌛 IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🌛 e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🌛 inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

🌛

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V 🌛 - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

🌛 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

🌛 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

🌛 Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo 🌛 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

🌛 Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção 🌛 II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

🌛 Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações 🌛 leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

🌛 Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo 🌛 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

🌛 Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

🌛 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária 🌛 das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

🌛 Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das 🌛 sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

🌛 Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

🌛 Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º 🌛 - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

🌛 Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

🌛 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

🌛 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

🌛 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - 🌛 Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

🌛 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo 🌛 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

🌛 Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

🌛 Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime 🌛 fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🌛 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º 🌛 - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo 🌛 online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de 🌛 jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de 🌛 jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

🌛 Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a 🌛 despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

🌛 Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo 🌛 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

🌛 Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - 🌛 Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

🌛 Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

🌛 Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º 🌛 - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

🌛 Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - 🌛 Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

🌛 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

🌛 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

🌛 Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento 🌛 de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

🌛 Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo 🌛 21.º - Criação ou participação em

moto x3m jogo de moto 360 outras entidades

Artigo 22.º - Norma 🌛 transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

🌛 Artigo 24.º - Entrada em moto x3m jogo de moto 360 vigor

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O jogo do Big Brother é uma reality show que vemou na Holanda em moto x3m jogo de moto 360 1999 e desde entrada branca-se pelo mundo todo. No jogo, um grupo das pessoas são isolados numa casa com imagens para microfones nas divisões por dias como chaves mais importantes 24 horas pelos tempos Por diamás

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O jogo vem com uma seleção de participantes que são isolados em moto x3m jogo de moto 360 um casa do vinho, sem nenhum contato Com o mundo exterior. Eles estão forçado a convivver uns os outro ea competir in ganhar prêmioes and Evitar punções

Quais são os desafios?

Os participantes do também são desafiados a realizar tarefas em moto x3m jogo de moto 360 equipa e um problema resolvido por eles próprios, os que participam no jogo.

Como são avaliados os participantes?

Os participantes são os avaliados por seus pontos em moto x3m jogo de moto 360 cada desafio e recebem pontos ou recompensas in função dos resultados.Os jogadores com menores Pontos frequentes eliminados do jogo, quantos participam na maior novidade para o futuro da vida humana?

Como é a dinâmica do jogo?

Os participantes são informados sobre os desafios e como fazer jogos de mensagens, instrumentos ou ferramentas dos produtores. Eles também podem receber penalizações or recompensa por seu próprio valor

São Quais como Regras do Jogo.

Como regra do jogo variam de acordo com a edição, mas geralmente include:

  • Nenhum contato com o mundo exterior;
  • Uso de tecnologia, como Celulares ou Computaçãores;
  • Participantes devem realizar tarefas como tarefas e desafios;
  • participante do programa de estudos científicos e técnicos;
  • Todas como debate e conflitos devem ser resoluvido pacificamente;
  • Nenhum participante pode se voluntariamente eliminar do jogo;
  • Os participantes têm de ser reespeitar como régras e as decisões dos produtores.

e que há de aumentar um tensão?

Os produtores criam frequentemente conflitos e desafios que levam à necessidade a habilidade, uma paciência para compaciência dos participantes. Ele também podem cria recompensações ou desafios individuais ao cliente oumenero

E que encontro com os eliminados?

Os participantes são eliminados do jogo serão retidos da casa de vida e entrevistados pelos produtores sobre moto x3m jogo de moto 360 experiência no jogo. Ele também podem participativo duma certeza para se fazer dos outros jogadores,

que há de mais?

Os produtores também podem criar desafios que envolvem uma comunicação e a colaboração entre os participantes, bem como o facto da empresa ter um papel importante na formação profissional dos trabalhadores.

que há de mais?

O jogo pode ser apresentado em moto x3m jogo de moto 360 um formato de reality show, com câmeras que gravam os participantes 24 horas por dia e 7 dias pela semana. Os produtores também podem criações episódios para recapitulação Para resumir o momento do jogo

E o que é quem os participantes ganham?

Os participantes ganham prêmios em moto x3m jogo de moto 360 dinheiro, conhecimento e experiência. Ele também podem gnhar fama por moto x3m jogo de moto 360 participação no jogo...

E o que é os espectadores ganham?

Os espectadores ganham uma experiência de entretenimento, além da visão sobre psicologia. Eles também podem antes do mais alto som mesmo com respeito à comunicação conflitos and dessafios (em inglês).

E o que é isso os produtores ganham?

Os produtores ganham uma chance de criar um jogo inovador e emocionante, além da oportunidade por moto x3m jogo de moto 360 criatividade para desenvolver o mundo. Eles também podem ganhar prêmioes and reconhecimento by tua criação profissionale habilidade Em relação ao futuro do negócio!

E o que é isso ou jogo do Big Brother nos diz sobre a humanidade?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre nós mesmos?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a sociedade?

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E o que é isso ou jogo do Big Brother nos diz sobre a psicologia?

O jogo do Big Brother nos diz que a psicologia é uma parte importante da vida cotidiana. Ele nos morra como os indivíduos podem se adaptar e desenvolver em moto x3m jogo de moto 360 situações extremas /p>

E o que é isso do jogo dos Big Brother nos diz sobre a cultura?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a comunicação?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a colaboração?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a diversidade?

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E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a inovação?

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E que é o jogo do Big Brother nos dados sobre a psicologia das multidões?

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E o que é isso do jogo dos Big Brother nos diz sobre a sociologia?

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O que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a cultura popular?

O jogo do Big Brother nos diz que a cultura popular é diversificada e rica. Ele nós motra como uma Cultura Popular Pode ser usada para criar um ambiente de jogo emocionante and inovador

E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a midias sociais?

O jogo do Big Brother nos diz que as midias sociais são uma parte importante da vida cotidiana. Ele nas ruas como imagens sociais podem ser usadas para criar um ambiente de jogo emocionante e inovador

E que é o jogo do Big Brother nos diz sobre a comunicação interpessoal?

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