RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceumelhorcasa de apostaPortugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas esportivas não retiradosmelhorcasa de apostaaté 90 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reaismelhorcasa de aposta2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves / Agência Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que regulamenta as apostas esportivas.
As regras entrammelhorcasa de apostavigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacionalmelhorcasa de apostaaté 120 dias para não perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 18% sobre a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112,00melhorcasa de aposta2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercializaçãomelhorcasa de apostaquaisquer canais de distribuição comercial, físicos emelhorcasa de apostameios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecidamelhorcasa de apostaterritório nacional.
Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 20% sobre a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% será distribuído às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que se encaixarem nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico" (víciomelhorcasa de apostajogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadoresmelhorcasa de apostaaté 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio.
Bilhõesmelhorcasa de apostaimpostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões,melhorcasa de aposta2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como dissemelhorcasa de apostamarço.
Não se sabe com certeza qual será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei Federal nº 13.
756, publicadamelhorcasa de aposta2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA e G1
