Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 🧾 outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 🧾 não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 🧾 não deu um prazo para editá-la.
Permitida por lei desde 2018, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é 🧾 taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação 🧾 na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar -vetados no país desde 🧾 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2018, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como 🧾 "loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta de cota 🧾 fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a vitória de 🧾 um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.
Como explica o jurista Marcelo Crespo, 🧾 especialista em direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da diferenciação em relação 🧾 a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em estatísticas", que não deixaria o apostador 🧾 dependente apenas da sorte, como em uma roleta, por exemplo.
"É um jeito organizado e político de focar num ponto [das 🧾 apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.
"A rigor, a Constituição não proíbe o 🧾 jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que não deixa de ser um jogo 🧾 de azar", acrescenta.
Legalizadas em 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e devem ter os recursos revertidos para áreas 🧾 sociais, como a saúde.
Bilhões movimentados em apostas clandestinas
Na lei de 1946 que proibiu os jogos de azar no país, o 🧾 argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a repressão à atividade "é um imperativo da consciência 🧾 universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos".
Hoje em dia, porém, apenas três países do G20 proíbem 🧾 cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis nesse sentido.
Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela 🧾 regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por ano, R$ 12 bilhões em apostas clandestinas.
É um número bem 🧾 menor que os cerca de R$ 100 bilhões estimados nas plataformas de apostas online.
No projeto de lei que autorizaria o 🧾 jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado 🧾 podendo ter um desses empreendimentos -as exceções são Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com 🧾 três.
Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da 🧾 legalização dos jogos de azar entre na pauta após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.
"Havia propostas de alguns estados 🧾 brasileiros mais pobres para liberar e criar assim um turismo de aposta para aqueles lugares.
Um exemplo é Las Vegas, no 🧾 meio do deserto de Nevada, mas um lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.
Discussão jurídica
No 🧾 Brasil, as punições para quem explora jogos de azar em locais públicos são brandas.
É a chamada contravenção penal, que pode 🧾 levar a até três anos de prisão.
Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.
"Quando falamos em regularização de jogos de 🧾 azar, basicamente falamos de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em segundo 🧾 lugar, há os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.
"Então, temos formas de fazer 🧾 jogos, porque a Constituição não proíbe.
O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso 🧾 pode incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.
Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz 🧾 do Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de 🧾 jogos de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.
"Todos os jogos seriam passíveis 🧾 de controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.
"Parece-me que 🧾 a prática de jogos é fato.
Não podemos dizer que ela não exista.
Com essa discussão, podemos trazer isso para uma legalidade 🧾 de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de mais 🧾 arrecadação", declara.
