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A Medida Provisória nº 1.

182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

Para isso, 🔔 a MP altera a Lei nº 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 🔔 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, 🔔 no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A MP reforça que a exploração 🔔 de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

Segundo os sócios Fabio Kujawski e 🔔 Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 🔔 licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.

Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.

Bússola: O que 🔔 muda com a publicação da MP das apostas esportivas?

Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 🔔 para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 🔔 da legislação.

Por ora, empresas interessadas em buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 🔔 da Fazenda.

Além do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.

Por exemplo, a Pasta deverá 🔔 regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.

A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 🔔 não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 🔔 pelo ministério.

Embora já esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 🔔 em um prazo máximo de 120 dias para nomes de casa de apostas conversão definitiva em lei.

Caso não haja a votação nesse período ou 🔔 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá nomes de casa de apostas eficácia.

O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 🔔 versão final da lei.

Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?

Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 🔔 operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 🔔 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.

Os valores 🔔 arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 🔔 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.

Isso é uma alteração relevante 🔔 da Lei nº 13.

756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.

Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 🔔 ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso 🔔 das apostas em meio virtual.

Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 🔔 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.

Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 🔔 Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.

756, que varia de R$ 54.

419,56 a R$ 1,944 milhão, a 🔔 depender do valor da premiação mensal.

A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.

As pessoas serão taxadas 🔔 ao ganharem algum prêmio?

Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.

756/2018 🔔 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.

112,00 serão tributados em 30% de imposto de 🔔 renda.

Não houve uma alteração a esse respeito.

Quem poderá realizar apostas?

Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.

A medida 🔔 provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.

Essa categoria inclui proprietário, 🔔 administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 🔔 fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 🔔 ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 🔔 técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.

Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 🔔 e parentes até segundo grau.

Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 🔔 de proteção ao crédito.

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