Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, 🌜 que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 814 🌜 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente 🌜 se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a 🌜 qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode 🌜 ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva 🌜 reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º 🌜 O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos 🌜 e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de 🌜 jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para 🌜 o vencedor em novibet 30 rodadas gratis competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais 🌜 e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em novibet 30 rodadas gratis competição de 🌜 natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Art. 815. Não se pode 🌜 exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 815 Não se 🌜 pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposições 🌜 dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias 🌜 ou valores, em novibet 30 rodadas gratis que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que 🌜 eles tiverem no vencimento do ajuste.