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Em janeiro de 1978, o governo português assinou-se a Convenção de Lisboa sobre a Lei do 🫦 Orçamento Nacional.
Os estatutos do estado autorizavam a criação de empresas com características e a adesão a estas medidas.
Nos anos 80 🫦 as decisões do estado são revertidas e são tomadas novas verbas.
Em 1993 o Parlamento Nacional transfere o controlo sobre o 🫦 orçamento orçamental para a iniciativa privada, para gerir as contas públicas e para garantir as receitas orçamentárias.
Apesar das alterações de 🫦 estatuto, as autoridades civis têm um papel activo no nível público sobre o desempenho orçamentário.
O orçamento de governo é determinado 🫦 pela Lei da Orçamento Nacional (Lei 1.
462/97), tendo no seu artigo 27 do Decreto-lei 1344/91, os termos das alterações de 🫦 estatutos efectuados com autorização de cada uma dessas Câmaras Municipais.
Um total de 32 orçamentos com o objectivo público geral passam 🫦 por essa lei pela primeira vez a 14 de Junho de 1997, sendo que cada um desses orçamentos é precedido 🫦 pelo nome deste mesmo órgão da respectiva Região Autónoma (i.e.
pelo seu respectivo estatuto da Federação Nacional dos Municípios), tendo como 🫦 primeiro efeito a revisão e organização do orçamento nacional.Cada uma das
Câmaras Municipais dispõe para gerir os gastos do Estado, dos 🫦 quais os que mais necessitam se submeter ao controlo das despesas com um mínimo de débitos, os quais não se 🫦 destinam a ser utilizados para fins financeiros.
Em 2007, em consequência das alterações internas com o advento da Lei da Orçamento 🫦 Nacional (Lei 1.
474/2001), estas Câmaras Municipais passaram a ser designadas para a gestão da dívida nacional.
Com o fim do período 🫦 de 1994-95, as Câmaras Municipais assumiram o controlo de mais três áreas: saúde pública, pública médica e habitação, com o 🫦 objectivo geral de conservar o orçamento nacional, e
das despesas sociais existentes.
No entanto, o governo português perdeu o controle do sector 🫦 privado, que actualmente forma a maior fonte de receitas fiscais do Estado, sendo que o Estado tem de recorrer agora 🫦 às receitas geradas pela criação de empresas privadas, para financiamento das contas públicas e às taxas de inflação.
Durante os anos 🫦 1990-91 uma série de alterações de estatutos e de competências foram colocadas nas Câmaras Municipais, tendo um carácter de dependência 🫦 ou vinculação ao mesmo órgão.
Com a elevação das infraestruturas públicas do Estado, com a realização das obras de apoio a 🫦 infraestruturas públicas, nomeadamente o
Hospital de São José, o Edifício José Joaquim Goulart com os equipamentos de geração elétrica e o 🫦 Teatro Nacional de Lisboa na Quinta dos Condes, estes últimos, que foram adquiridos durante a Guerra Civil Portuguesa, foram transformados 🫦 em infraestruturas estatais.
A Administração do Estado é um órgão estatal sob tutela legal da Câmara dos Deputados, com sede no 🫦 Ministério da Administração Nacional.
O Decreto-lei 1339/91, que aprovou tal regime, criou um regime do Ministério da Assuntos Municipais (MDS), cuja 🫦 área seria em conformidade com o disposto no art.6º do Decreto-lei.
A Direcção-Geral do Orçamento do Estado é uma Direcção-Geral
dos Assuntos 🫦 Municipais (DEGDP) criada em 1997.
Em 2009 foi extinta a comissão diretora do governo, em regime de transição para a União 🫦 Europeia, composta por 25 membros.
O Estado tem como principais responsabilidades o controlo do orçamento nacional, a organização e manutenção das 🫦 contas, através da Direcção-Geral dos Assuntos Municipais (DEGDP).
Os seus membros são eleitos pelos respectivos partidos.
Até 2008 houve um único órgão 🫦 executivo com função meramente administrativa, o Conselho Nacional (CNE).
Na sequência da criação de duas Câmaras para a gestão das despesas 🫦 de Estado em 1997, a direcção dos Assuntos Municipais passou a ser atribuída
à Direcção Geral dos Assuntos Municipais (DGDP), com 🫦 o objectivo deste desempenhar um papel meramente secundário no âmbito dos assuntos internos da ADM.
A 17 de Janeiro de 1998 🫦 foi feito Grande-Oficial da Ordem de Avis pelo Presidente da República, Fernando Costa e Silva, e a 16 de Julho 🫦 do mesmo ano foi atribuído um diploma da novibet bônus de cadastro autoria, ao qual foi condecorado com a Medalha de Mérito da 🫦 República (Decreto-Lei n.º 3.
637, de 25 de Abril).
Foram feitas também as primeiras reuniões com organismos públicos, como o Conselho Municipal 🫦 de Lisboa, o Conselho da República, o Regimento de Voluntários,
as Comissões de Legislação e Formação de Oficiais de Polícia, com 🫦 funções de reunião e execução, e os Conselhos Municipais de Saúde Pública de Lisboa e de Polícia, que tinham carácter 🫦 civil e militar.
Ainda desde essa data, foi-lhe proposto, em Janeiro de 2002, a criação de novos órgãos, sendo um deles 🫦 o Conselho da Economia, de Ciência e Tecnologia e a Associação Técnica e Aplicada dos Exatenuantes à Administração do Estado.
Desde 🫦 então, em Dezembro de 2003, tem-se instalado um Conselho-Geral.
O Presidente da República não nomeia uma Comissão Executiva Nacional (em contrário 🫦 à maioria dos órgãos executivos do
Estado), mas mantém os seus contactos com seus membros (através do
