Objeto de estudo
Em síntese, pretende-se por meio do presente estudo esclarecer dúvidas sobre a lei 11.
438/06 - Lei de Incentivo 7️⃣ ao Esporte (LIE), sintetizar o processo sobre como uma empresa pode se tornar incentivadora da lei, bem como apresentar as 7️⃣ etapas para inscrever um projeto e se tornar um proponente (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de 7️⃣ projetos desportivos ou paradesportivos no âmbito da LIE).
O que é a lei de incentivo ao esporte?A lei 11.
438/06 (Lei de 7️⃣ Incentivo ao Esporte) é responsável por instituir benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que optem por incentivar o desenvolvimento 7️⃣ do esporte no Brasil por meio de doações ou patrocínio.
A pessoa física pode deduzir até o teto máximo de 6% 7️⃣ do valor de seu IR, enquanto as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir até 1%.
Nesse caso, 7️⃣ o benefício não compete com os demais incentivos dados pelo Governo, sendo que a faixa de renúncia fiscal é exclusiva 7️⃣ para projetos esportivos.
Como uma pessoa física/jurídica pode se tornar incentivadora da lei?
As pessoas físicas ou jurídicas devem escolher um projeto 7️⃣ devidamente aprovado no Ministério do Esporte e, dado o limite percentual de cada uma delas no IR depositar o valor 7️⃣ na conta vinculada à instituição, que deverá emitir um recibo.
O contribuinte, posteriormente, deve preencher novibet paga declaração e inserir as informações 7️⃣ requeridas para realizar o abatimento ou restituição de valores.
A única restrição em relação à doação é que não pode ser 7️⃣ aplicado o benefício fiscal da dedução para projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador.
Importante 7️⃣ destacar que a lei autoriza duas formas de participar do incentivo ao esporte usufruindo de benefício fiscal, pode ser por 7️⃣ meio de patrocínio ou doação.
O patrocínio se caracteriza pela transferência definitiva de recursos ou pagar os gastos com bens móveis 7️⃣ ou imóveis para a realização de projetos de natureza esportiva que sejam aprovados pelo Governo, tendo como contrapartida a promoção 7️⃣ e publicidade do patrocinador.
E a outra forma é por meio da doação, que é a transferência gratuita de valores, bens 7️⃣ ou serviços para viabilizar os projetos desportivos e paradesportivos, desde que não sejam empregados em publicidade.
A entidade responsável por gerir 7️⃣ e administrar o projeto é chamada de proponente, que é uma pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins 7️⃣ lucrativos e que tenha seu projeto aprovado pelo Governo para que possa receber os recursos da Lei de Incentivo ao 7️⃣ Esporte.
Do processo para incentivar
Para que pessoas jurídicas possam incentivar um projeto, existem algumas etapas a serem seguidas, vejamos:
1º passo: Selecionar 7️⃣ o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (//www.gov.
br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos).
2º passo: Verificar se o projeto 7️⃣ está apto a receber recursos.
Para tanto, basta acessar o site acima e verificar a "Relação dos Apoiadores da Lei de 7️⃣ Incentivo ao Esporte".
Existe uma lista com todas as entidades/empresas aptas a receber os recursos.
3º passo: Efetuar o depósito na conta 7️⃣ do projeto (o dinheiro deverá ser creditado na conta do projeto até o último dia do ano ou período fiscal).
4º 7️⃣ passo: Abater o valor da doação na DARF de Imposto de Renda.
5º passo: Comunicar imediatamente o proponente do projeto para 7️⃣ que ele emita o recibo de mecenato.
6º passo: Declarar no Imposto de Renda o patrocínio por meio da Lei Rouanet.
7º 7️⃣ passo: Guardar o recibo de patrocínio/doação por 6 anos.
Por outro lado, são as etapas para que pessoas físicas possam incentivar 7️⃣ um projeto:
1º passo: Selecionar o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (//www.gov.
br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos).
2º passo: 7️⃣ Verificar se o projeto está apto a receber recursos.
3º passo: Efetuar o depósito na conta do projeto (o dinheiro deverá 7️⃣ ser creditado na conta do projeto até 31/12 e dentro do período de captação do projeto).
4º passo: Comunicar ao proponente 7️⃣ do projeto a efetivação do aporte, para, então, ele emita o recibo de mecenato (recibo de patrocínio/doação).
5º passo: No ano 7️⃣ seguinte, ao preencher o formulário da declaração de Imposto de Renda, informar o valor do patrocínio/doação no campo "Lei Rouanet".
6º 7️⃣ passo: Guardar o recibo de patrocínio/doação pelo período de até 6 anos.
Obs: O valor destinado aportado no projeto será abatido 7️⃣ na DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente ao Imposto de renda a recolher.
No caso de direito à restituição, 7️⃣ o valor aportado no projeto será acrescido no valor a ser restituído pelo Governo Federal.
Percentual fiscal permitido para a destinar 7️⃣ a lei de incentivo ao esporteO art.
1, § 1, I e II da lei 11.
468/06 prevê que as pessoas jurídicas 7️⃣ podem deduzir o equivalente a 1% de seu imposto de renda apurado no período, enquanto as pessoas físicas podem deduzir 7️⃣ um percentual um pouco maior, 6%.
Para que os doadores possam aproveitar esse benefício fiscal, há algumas regras e limitações, como 7️⃣ a impossibilidade de as pessoas jurídicas deduzirem os valores doados para fins de determinação do lucro real e da base 7️⃣ de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Caso o doador seja beneficiário de outros programas de incentivo ou 7️⃣ benefício tributário, o uso da Lei de Incentivo ao Esporte não exclui ou reduz outros benefícios em vigor.
Por fim, só 7️⃣ poderão se aproveitar da dedução fiscal, os doadores pessoas físicas ou jurídicas que não sejam vinculados ao projeto beneficiado, sendo 7️⃣ considerados beneficiários a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na 7️⃣ data da operação ou nos doze meses anteriores à doação.
Ou seja, além destes, também não poderão se aproveitar da dedução 7️⃣ fiscal o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou 7️⃣ dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador e a pessoa jurídica coligada, 7️⃣ controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios, conforme prevê o Decreto 6,180/07 que regulamentou a 7️⃣ Lei de Incentivo ao Esporte.
Do processo para inscrever um projeto
Nas linhas acima, esclarecemos sobre o processo de como se tornar 7️⃣ um incentivador de um projeto (como doar/patrocinar).
Agora, cabe esclarecer sobre o processo de como inscrever/cadastrar um projeto.
Antes de tudo, cabe 7️⃣ consignar que existe um MANUAL autoexplicativo sobre como funciona todo o processo, que pode ser acessado no link: //www.gov.
br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf
De qualquer 7️⃣ forma, abaixo, transcreveremos algumas considerações sobre o processo de inscrição.
Quem pode inscrever projetos?
Apenas pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com o 7️⃣ mínimo de um ano em funcionamento, com finalidade esportiva expressa em seu estatuto social, e sem registro de inadimplência junto 7️⃣ ao governo federal (Art.
8º, Portaria 120/09).
Ou seja, pessoas físicas não estão aptas a serem proponentes (termo usado para identificar as 7️⃣ entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ou paradesportivos no âmbito da LIE) de qualquer projeto, porém, para superar essa 7️⃣ limitação, alguns atletas, estrategicamente, criam um instituto ou uma associação (uma organização sem fins lucrativos) e inscrevem os projetos em 7️⃣ nome dessa nova organização.
Podendo ser o caso de um atleta amador ou profissional, um grupo de atletas ou um até 7️⃣ mesmo um grupo de profissionais formados em educação física.
Essas pessoas criam e inscrevem o projeto com o propósito de captar 7️⃣ recursos para realizarem suas propostas.
Outra prática comum é inscrever o projeto em nome de uma associação de bairro, evitando-se o 7️⃣ trabalho de constituir uma organização sem fins lucrativos e, na maioria dos casos, de ter que aguardar um ano para 7️⃣ poder inscrever o projeto, uma vez que a associação já tenha mais de um ano de constituição jurídica.
Normalmente, nesses tipos 7️⃣ de caso, o projeto propõe beneficiar a comunidade do próprio bairro.
Ademais, antes de submeter um projeto, é necessário se atentar 7️⃣ para a manifestação desportiva em que ele se enquadra, qual público irá beneficiar e quais tipos de modalidades esportivas serão 7️⃣ oferecidas.
Os projetos devem ser enquadrados em uma das manifestações desportivas descritas abaixo:
Desporto Educacional: praticado nos sistemas de ensino e em 7️⃣ formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento 7️⃣ integral do indivíduo e a novibet paga formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
Desporto de Participação: de 7️⃣ modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da 7️⃣ vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
Desporto de Rendimento: praticado segundo normas gerais 7️⃣ desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e 7️⃣ comunidades do País e estas com as de outras nações.
Desporto de Formação: caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos 7️⃣ desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática 7️⃣ desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.
Qual é o período de apresentação de projetos?
A cada ano, o período 7️⃣ de apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos é do 1º de fevereiro a 15 de setembro.
Quantos projetos cada proponente pode 7️⃣ apresentar?
Cada instituição pode apresentar no Sistema da Lei de Incentivo - SLI até 6 (seis) projetos desportivos ou paradesportivos por 7️⃣ ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz, independentemente de ser filial ou matriz.
Qual o limite de valor de um projeto?
O 7️⃣ limite permitido para projetos da manifestação desportiva de rendimento é de R$ 5.000.
000,00 (cinco milhões de reais); para projetos da 7️⃣ manifestação desportiva de participação é de R$ 2.500.
000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para projetos da manifestação desportiva 7️⃣ educacional não há determinação de limite.
Projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calendário anual das Confederações e 7️⃣ Federações, têm limite de R$ 5.000.
000,00 (cinco milhões de reais) por etapa.
Projetos de obra não têm limite determinado.
Como cadastrar o 7️⃣ projeto?
O cadastro é feito perante a CTLIE (órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado à SENIFE para avaliação dos projetos 7️⃣ desportivos ou paradesportivos da LIE).
Compete à CTLIE avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar projetos nas fases de admissão (autorização de 7️⃣ captação) e de análise técnica orçamentária, bem como criar orientações com os entendimentos reiterados sobre as deliberações dos projetos, dentre 7️⃣ outras atribuições.
Como encaminhar documentos à SENIFE?
Na apresentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, a documentação deverá ser elaborada e enviada, de 7️⃣ forma digitalizada em arquivo no formato PDF pesquisável OCR, no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte - SLI (//sli.cidadania.gov.br/).
Os 7️⃣ demais documentos deverão ser apresentados em formato PDF pesquisável OCR por meio do Protocolo Digital, no endereço: //www.gov.
br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.
Ademais, todo o 7️⃣ processo de inscrição pode ser acessado na cartilha do governo: //www.gov.
br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf.
Considerações finais sobre os benefícios da lei de captação de 7️⃣ recursos
É importante destacar que as leis que buscam incentivar os contribuintes a doarem parte de seus impostos devidos para custear 7️⃣ as despesas de projetos sociais não é limitada apenas à Lei de Incentivo ao Esporte, há diversas outras legislações que 7️⃣ preveem aplicação de benefícios a quem tiver interesse em realizar a doação.
Via de regra, toda lei de captação de recursos 7️⃣ prevê algum benefício para quem pretende doar, com condições diferenciadas e benéficas, e para quem vai receber uma série de 7️⃣ obrigações, afinal de contas, está recebendo receitas que são do Estado e deveriam ser destinadas ao custeio das contas públicas.
Portanto, 7️⃣ para toda entidade autorizada a utilizar a lei de captação de recursos, haverá um benefício tributário e para quem recebe 7️⃣ há a prestação de contas.
Além do exercício da cidadania, os doadores/patrocinadores também podem se beneficiar da divulgação, marketing, de novibet paga 7️⃣ ação social para fins de exposição da novibet paga marca, que é considerado uma propaganda positiva perante a sociedade.
Informações complementares
O patrocínio 7️⃣ a projetos independe de o incentivador apresentar CND (Certidão Negativa de Débito)
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte não permite 7️⃣ o pagamento de remuneração de atletas profissionais.
Para cada projeto é aberta uma conta corrente, com o propósito específico, de responsabilidade 7️⃣ exclusiva do empreendedor cultural, e que posteriormente será auditada e objeto de prestação de contas ao Ministério do Esporte.
A empresa 7️⃣ incentivadora não é corresponsável pela gestão dos recursos destinados ao projeto incentivado.
O incentivador apenas destina ao projeto os recursos que 7️⃣ seriam utilizados para quitação do imposto, e usufrui de todos os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte.
Todos os projetos 7️⃣ aprovados apresentam objetivo, retorno de mídia, cronograma e orçamento, entre outras informações relevantes, que permitem a avaliação de retorno dos 7️⃣ recursos aplicados.
