Como anunciado pela Câmara dos Deputados no último dia 5 de abril, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara🧾 realizará audiência pública nesta quarta-feira, 12, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas.
Dentre os confirmados para a reunião,🧾 estão os Executivos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e da🧾 Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em razão de relevância de caixa federal loterias atuação no mercado de apostas🧾 esportivas, que envolve, dentre outros, marcas, símbolos, nomes e eventos esportivos oficiais, a Confederal Brasileira de Futebol, as Federações e🧾 os Clubes de Futebol também foram chamados a participar da discussão sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas, pendente🧾 desde 2018.
Entenda o caso
Desde dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei n° 13.
756/2018, a prática🧾 de apostas em quotas fixas, como é o caso das apostas esportivas, deixou de ser ilegal no país.
A previsão legal🧾 de caixa federal loterias regulamentação, no entanto, deveria se dar em até dois anos, pelo atual Ministério da Economia, o que ainda🧾 não ocorreu.
Na prática, é possível, mesmo estando no Brasil, operar em casas de apostas online, estabelecidas no exterior, segundo a🧾 regulamentação aplicável naquela jurisdição.
Isso porque, as casas de apostas não podem operar no Brasil por falta de regulamentação.
Atualmente, os sites🧾 de apostas eletrônicas esportivas são hospedados em outros países, sobretudo em paraísos fiscais, o que significa que o Brasil perde🧾 uma importante fonte de receita para o Estado, além de outros efeitos positivos decorrentes de caixa federal loterias regulamentação, como a criação🧾 de empregos, o desenvolvimento de ambientes seguro para as apostas e combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro.
Todas🧾 essas empresas de apostas esportivas que denominamos de "bets" atuam no Brasil apenas no desenvolvimento do marketing.
Com a regulamentação, as🧾 empresas que operam apostas esportivas eletrônicas deverão se estabelecer no Brasil para divulgar caixa federal loterias marca em uniformes de clubes de🧾 futebol e receber apostas de IPs brasileiros, além de determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
Estima-se que o incremento🧾 na arrecadação a partir da movimentação de apostas esportivas domésticas atingirá a casa dos R$15 bilhões.
Tributação
É nesse contexto de ambição🧾 arrecadatória que a regulamentação ganhou força no último mês.
Não há certezas, até o momento, sobre como se dará a tributação🧾 das apostas esportivas no Brasil.
Segundo informações divulgadas pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad, em veículos de comunicação diversos, o governo🧾 ainda avaliava qual seria a alíquota do tributo a ser cobrado dessas empresas, ressaltando que provavelmente se dará por meio🧾 de contribuição.
A boa notícia é que as alterações promovidas na Lei n° 13.
756/18, pela Lei n° 14.
183/21, sinalizam que as🧾 empresas de apostas esportivas serão tributadas segundo o modelo de tributação do lucro bruto da operação ("gross gaming revenue –🧾 GGR"), ou seja, sobre a diferença entre a arrecadação bruta e o prêmio pago aos apostadores – em detrimento do🧾 modelo antigo de tributação sobre a soma de todas as apostas ("turnover"), tornando o mercado maior e mais competitivo.
Ainda, especula-se🧾 que o governo adotará alíquotas similares às já estabelecidas no mercado internacional, entre 15% e 20%.
Por caixa federal loterias vez, o valor🧾 do prêmio que superar a faixa de isenção será tributado à alíquota de 30%, já retidos na fonte como rendimentos🧾 sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, tal qual o modelo vigente para os prêmios das loterias oficiais geridas pela Caixa Econômica Federal.
A🧾 Inglaterra é tida como o modelo bem sucedido de lei de apostas e apresenta números crescentes relacionados aos jogos desde🧾 o Gambling Act 2005.
Tudo indica que o governo deve utilizá-la como benchmark, e analisar o comportamento da tributação internacional antes🧾 de fixar normas muito gananciosas para o modelo brasileiro, sob pena de desincentivar a vinda de empresas desse setor, bem🧾 como o perfil de interações do próprio apostador que atualmente mantém suas operações no exterior, inclusive, com criptomoedas, apresentando maiores🧾 barreiras ao lastro pelas autoridades brasileiras.
Relação com o futebol
Do ponto de vista esportivo, a íntima relação do setor com os🧾 clubes de futebol trouxe estes, assim como a Confederação Brasileira de Futebol, à mesa.
Ao que tudo indica, a regulamentação do🧾 setor de apostas é vista, de modo geral, como positiva.
Entretanto, há ainda pontos de negociação junto ao governo a serem🧾 endereçados nos próximos dias.
Entre eles, estão o percentual incidente sobre a arrecadação auferida pelo Estado a ser destinado ao sistema🧾 esportivo, os parâmetros sob os quais funcionará o licenciamento das marcas de propriedade intelectual das entidades para que estas sejam🧾 expostas nos sites de aposta, o uso dos dados e das estatísticas gerados pelos jogos pelas empresas do setor, e🧾 os impactos das regras impostas pelo Governo sobre os atuais contratos de patrocínio vigentes.
Por fim, uma importante providência aguardada pelo🧾 setor é o estabelecimento de regras que busquem coibir e penalizar casos de manipulação de resultados envolvendo os jogos em🧾 relação aos quais as apostas acontecem.
Tanto clubes, quanto empresas de betting apontam para o interesse comum na implementação de um🧾 sistema rigoroso nesse aspecto, e que se assemelhe às práticas de mercado já consolidadas internacionalmente.
Como próximos passos, os clubes devem🧾 se organizar para apresentar ao Governo um pleito comum relacionado a todos esses temas, buscando que as preocupações sejam endereçadas🧾 no texto.
*Danielle Maiolini é advogada do escritório CSMV Advogados, especializada em Esportes, Entretenimento e eSports e Livia Ricciotti é advogada🧾 sênior do escritório CSMV Advogados em contencioso e consultoria tributária
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