Empresas devem ter sede no pas, ofertar apenas apostas de quota fixa e oferecer
atendimento gratuito 24h
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Aps aprovao do projeto de lei das apostas em
caixa loterias minhas apostas setembro, o Ministrio da Fazenda definiu as condies gerais para explorao
comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, tambm conhecido como mercado
de bets. As regras foram publicadas em caixa loterias minhas apostas portaria nesta sexta-feira (27), no Dirio
Oficial da Unio.
Segundo a publicao, podero participar da concorrncia nesse
mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em caixa loterias minhas apostas
territrio nacional, e atendam s exigncias legais previstas nas leis do setor.
necessrio que a empresa seja constituda juridicamente, com objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em caixa loterias minhas apostas termos fiscais e
trabalhista.
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se Proteger em caixa loterias minhas apostas 2024 Nome Preencha o campo corretamente! E-mail E-mail invlido!
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Privacidade. Enviando dados...
Tambm ser necessrio comprovar qualificao
financeira, com indicao da origem dos recursos, e tcnica, com plataforma de apostas
esportivas certificada pelo Ministrio da Fazenda.
A estrutura de governana
necessria nas empresas, com mecanismos de integridade na realizao das apostas e
participao em caixa loterias minhas apostas organismos que fiscalizem as atividades esportivas.
exigido o
servio de atendimento gratuito, por telefone e internet, em caixa loterias minhas apostas lngua portuguesa e
sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dvidas e dar andamento auxiliar
nas reclamaes relativas s apostas.
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Outra obrigao
criada para o mercado de implementao nas empresas de poltica de preveno
manipulao de resultados, lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e
proliferao de armas de destruio em caixa loterias minhas apostas massa.
No haver limite do nmero de
outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros
societrios das empresas que solicitem autorizao para atuar, devero comprovar
idoneidade.
Leia tambm Votao simblica Cmara aprova PL das apostas com taxa de 18%
sobre empresas e receita para Turismo e Esporte Parecer aprovado prev que a tributao
para apostadores ser feita a cada prmio
Direitos e deveres dos apostadores
A portaria
define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critrios das apostas e da
premiao, alm de anuncia para tratamento das informaes sobre os apostadores,
conforme garantido na Lei de Proteo de Dados Pessoais.
Foram estabelecidos ainda
mecanismos de preveno de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as
empresas podero denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
Alm disso, a identificao dos apostadores passa a ser obrigatria
no mercado de bets, inclusive com fornecimento do nmero de Registro Geral e Cadastro
de Pessoa Fsica (CPF), como forma de proteger pessoas vulnerveis como crianas e
adolescentes menores de 18 anos.
Medidas de preveno ao transtorno do jogo compulsivo
ou patolgico e ainda ao endividamento devero ser adotadas, assim como as empresas que
recebam outorga tero obrigao de promover aes informativas sobre os
temas.
Documentao
Anexo portaria, o Ministrio da Fazenda publicou um modelo de
formulrio para que as empresas apresentem manifestao prvia de interesse na outorga
de autorizao para operar no mercado das apostas de quota fixa.
O processo para
solicitao comear por meio dessa declarao que dever ser encaminhada
Coordenao-geral de Loterias do rgo, por e-mail cogel@fazenda .
