Opinio Apostas online e regulamentao do jogo no Brasil
A regulamentao da tributao
e fiscalizao dos sites de apostas online no Brasil surge em casa de aposta stake um contexto de
reao, imprescindvel, suspeita de manipulao de resultados nas chamadas apostas de
eventos reais.
Essas modalidades so aquelas baseadas em casa de aposta stake jogos com resultado em
casa de aposta stake tempo real como nos esportes. Nestes casos, no momento da aposta definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reproduo
Os escndalos surgem
com a verificao de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartes amarelos e expulses.
No que se refere
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contraveno
penal, sempre foram explorados diretamente, ou mediante autorizao do poder pblico,
como foi o caso dos bingos.
A Constituio confere Unio a privatividade da
regulamentao dos consrcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prev,
como fonte de receita da previdncia social os concursos de prognsticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um servio pblico, conforme reconhecido pela
doutrina do Direito Administrativo, a explorao pode ocorrer diretamente pelo poder
pblico, como o caso das vrias loterias exploradas economicamente pela Caixa
Econmica Federal. Tambm possvel mediante concesso ao particular ou simples
autorizao.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular limites da explorao dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remunerao da Unio pelos referidos servios
mediante o pagamento de outorga. A proposta legislativa, porm, vai mais alm, passando
a exigir a remunerao pelos exploradores da atividade de uma taxa (a ttulo de
fiscalizao, legtimo exerccio de poder de polcia) e dos usurios pela renda
recebido, criando, uma forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuio).
Neste ltimo aspecto, parece que h uma
incompatibilidade entre ambas as tributaes, havendo ainda a supresso de parcela de
imposto sobre a renda que seria devida como repasse aos Fundos de Participao de
Estados e Municpios.
No que se refere presso por legalizao dos demais tipos de
apostas em casa de aposta stake jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, no
parece que haja uma diferena substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognsticos em casa de aposta stake resultados sobre eventos
futuros. A questo que se pe a capacidade de fiscalizao do ente pblico sobre
eventuais manipulaes de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
