Governo publica regras para apostas online no pas | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal
publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que empresas de apostas online, as
chamadas bets, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Dirio
Oficial da Unio (DOU) define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram
comercialmente a modalidade lotrica de apostas de quota fixa no territrio
nacional.
De acordo com as normas divulgadas, no haver limite de autorizaes para
funcionamento. O objetivo promover a concorrncia ampla no setor.
A regulao ficar
a cargo de duas secretarias especficas, uma no Ministrio da Fazenda e outra no
Ministrio dos Esportes para fiscalizar a casa de aposta tv rea de competncia.
Para obter uma
outorga, por exemplo, a empresa deve possuir habilitao jurdica (CNPJ ativo),
regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmico-financeira, e qualificao
tcnica.
Alm disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidirias nacionais para
obter a autorizao de funcionamento. Tambm sero vetadas empresas estrangeiras que
tiveram sua(s) autorizao(es) cassada(s) ou revogada(s) em casa de aposta tv outras jurisdies
nos ltimos cinco anos.
As bets tambm tero que implementar polticas de preveno
manipulao de resultados e lavagem de dinheiro.
Empresas que possuam atletas ou
dirigentes esportivos em casa de aposta tv seu quadro esto vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho,
o governo publicou uma Medida Provisria estabelecendo regras para o setor que ainda
no foi apreciada. Porm, est em casa de aposta tv trmite no Congresso Nacional um projeto de lei
para regular as bets.
O projeto, aprovado na Cmara dos Deputados em casa de aposta tv setembro,
ainda trata sobre a proibio de participao de algumas pessoas, como, menores de
idade, pessoas que tenham influncia no resultado de apostas esportivas (rbitros,
treinadores, atletas e tcnicos esportivos) e servidores responsveis pela
regulamentao do setor no Ministrio da Fazenda.
A matria tramita simultaneamente na
Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado e Comisso de Assuntos Econmicos e na
Comisso de Esporte (CEsp).
Se for aprovada em casa de aposta tv ambas as comisses, a proposta pode
seguir para o plenrio. Angelo Coronel quer votar o texto na CAE at a prxima semana,
j que o projeto tramita com urgncia constitucional. Pelo regimento preciso votar a
matria em casa de aposta tv at 45 dias, ou seja, at 11 de novembro.
Veja tambm: Cmara aprova
projeto que regula apostas esportivas
