Opiniao Disciplina jurídica para cultura dos bets ou do fantasy games
Um novo vocabulário circula no mundo dos esportes, com expressões 🔔 como sport bet, fantasy games. Os anúncios estão presentes não somente nas placas reservadas às propagandas em haddad casa de apostas estádios de 🔔 futebol, quadras de basquete e outras atividades desportivas, mas também em haddad casa de apostas anúncios na televisão. Mas o que isto significa?
Basicamente 🔔 estas expressões se referem a uma nova modalidade esportiva ainda não regulamentada no Brasil e que enseja preocupações jurídicas e 🔔 culturais. Há, pelos menos, duas interpretações acerca do que consiste essa prática esportiva.
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No momento, tramita no Senado o Projeto de 🔔 Lei nº 2.796/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia 🔔 — para este artigo, utiliza-se a expressão bets/fantasy games. Há, no entanto, uma diferença entre essas duas modalidades esportivas. Jogos 🔔 eletrônicos referem-se aos videogames, que são caracterizados como jogos de habilidades e estratégias; enquanto os jogos de fantasia têm características 🔔 que também os aproximam de jogos de apostas. A tentativa de usar o vocabulário “jogos de fantasia” ou fantasy games 🔔 visa a justamente desassociá-los da realidade das apostas.
Em termos de elaboração legislativa, a inclusão dos bets ou fantasy games no 🔔 PL nº 2.796/2024 se tornou um verdadeiro “jabuti”, expressão informal que se refere a um entrave polêmico que atrasa aprovações 🔔 de leis.
Aqueles que defendem a inclusão dos bets/fantasy games, no referido PL, entendem que estes são sobretudo jogos de estratégia, 🔔 em haddad casa de apostas que os participantes selecionam um elenco de atletas reais para a formação de times esportivos fictícios, estudam sobre 🔔 a performance dos jogadores, dados estatísticos de gols e cartões de infrações, investem um orçamento sobre o time, em haddad casa de apostas 🔔 uma plataforma virtual, com o objetivo de vitórias simbólicas e ganhos financeiros.
O jogo se complexifica com os aplicativos desse esporte 🔔 organizando verdadeiras ligas de competição. Os jogadores dos bets/fantasy games não são chamados de apostadores porque não respondem apenas à 🔔 sorte. São, na verdade, estrategistas, com preparação técnica, a partir de estudos estatísticos e analíticos que os levam a vencer.
De 🔔 outro, estão aqueles que percebem os bets/fantasy games, como jogos de aposta ou de azar. Estas modalidades são diferentes entre 🔔 si. Jogos de apostas são admitidos no Brasil desde a Lei nº 13.756, de 2024, a qual dispõe “sobre o 🔔 Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial 🔔 e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”. No entanto, esta lei requer regulamentação urgente. Os jogos de azar, 🔔 por haddad casa de apostas vez, são considerados, até o momento, contravenção penal no país. Jogos de azar são proibidos no Brasil, desde 🔔 a publicação do Decreto Lei nº 9215/46, sob argumentos morais (conforme preâmbulo da referida legislação) e também por serem associados 🔔 a práticas criminosas e de evasão fiscal.
Independentemente de serem jogos que exijam habilidades específicas dos jogadores, de apostas ou de 🔔 azar, o fato é que os bets/fantasy games consistem realmente em haddad casa de apostas uma cultura que está se aproximando de modalidades 🔔 esportivas populares e redimensionando a maneira como o público lida com elas.
Já são inúmeras plataformas atuantes no Brasil e que 🔔 cativam torcedores e apostadores, tanto para o entretenimento, quanto na esperança de vitórias e ganhos financeiros. Segundo reportagem do jornal 🔔 especializado “Games Magazine Brasil”, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) informa que o mercado de bets/fantasy games na América 🔔 do Sul movimentou US$ 1,4 bilhão em haddad casa de apostas 2024, sendo o Brasil o país de maior investimento [1].
A regra não 🔔 é clara, mas, até o momento, o que não é regulamentado corre com o jogo. Esta é a realidade do 🔔 que se verifica na cultura esportiva no Brasil: a presença, gostemos ou não, dos bets/fantasy games. Sem dúvida, é uma 🔔 prática que favorece não apenas uma nova cultura desportiva ou a economia criativa, mas o mercado financeiro.
Importa, para este artigo, 🔔 pensar na relação dos direitos culturais que atravessam a discussão. Primeiro, recorda-se que os direitos culturais permeiam o ordenamento jurídico 🔔 e são transversais às políticas públicas, sendo legítimo pensar a legislação dos jogos eletrônicos sob o seu enfoque.
Em interpretação mais 🔔 conceitual, os direitos culturais referem-se às artes, à memória e ao fluxo dos saberes e fazeres (CUNHA FILHO, 2024) [2]. 🔔 São também instrumentos que visam à dignidade humana e, portanto, os direitos humanos. Pensar os esportes e jogos sob esse 🔔 enfoque implica ir além da dimensão econômica, mas compreendê-los como práticas culturais de expressão simbólica e diálogo.
As políticas culturais, por 🔔 haddad casa de apostas vez, direcionam-se a atender os direitos culturais em haddad casa de apostas haddad casa de apostas dimensão de direitos humanos. Nem toda manifestação cultural converge 🔔 para esta dimensão positiva, podendo algumas práticas, inclusive, ser-lhes contrárias e prejudiciais à dignidade humana. Os bets/fantasy games, até o 🔔 momento, têm se mostrado uma cultura polêmica em haddad casa de apostas relação aos seus benefícios.
Percebe-se que o mercado de empresas de apostas, 🔔 em haddad casa de apostas que se enquadram os bets/fantasy games, se apropria dos esportes com forte relação simbólica à cultura brasileira. Está 🔔 no cotidiano do público nacional a cultura do basquete, do videogame e, sobretudo, do futebol. A esse respeito são úteis 🔔 dados estatísticos que oferecem segurança de retornos financeiros ao investidor das casas de apostas.
Conforme reportagem da CNN, em haddad casa de apostas 2024, 🔔 o faturamento dos cinco maiores clubes de futebol do país somaram R$ 3,9 bilhões, valor acima do faturamento do conjunto 🔔 dos demais times brasileiros [3]. Em haddad casa de apostas relação aos videogames, o Sebrae informa que, em haddad casa de apostas 2024, a receita brasileira 🔔 alcançou com jogos de videogame a cifra de US$ 1,4 bilhão. Sob essa consideração, já é possível pensar que a 🔔 aplicação nos bets/fantasy games tem um mercado consumidor potencial capaz de garantir investimentos.
O potencial de uma economia criativa associada ao 🔔 mercado de esportes e jogos, eletrônicos ou não, é imenso. Pode-se pensar em haddad casa de apostas diferentes mercados adicionais relacionados à economia 🔔 criativa que se somam aos bets/fantasy games, como os da moda, do audiovisual e do design.
Como exemplo de direitos culturais 🔔 que dialogam com os bets/fantasy games estão direitos da personalidade (direito de imagem dos jogadores reais que servem de token 🔔 das apostas), direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos autorais, desenho industrial, softwares) e direitos da proteção de dados.
Aliados a estes 🔔 estão os direitos do consumidor e tributários, que não se relacionam tão imediatamente aos direitos culturais, mas, ouso dizer, que 🔔 a eles importam, na medida em haddad casa de apostas que visam à dignidade humana e ao bem comum, visto que direitos tributários 🔔 garantem o orçamento público.
Sem regulamentação, o público jogador, consumidor ou apostador ocupa posição de vulnerabilidade perante as plataformas de bets/fantasy 🔔 games. Isto porque a maioria delas encontra-se fora do país, em haddad casa de apostas paraísos fiscais, sem que possam ser processadas e 🔔 tributadas. Da mesma forma, o Estado se torna tanto isento da responsabilidade da disciplina jurídica das relações contratuais entre os 🔔 particulares, quanto indiferente à fonte de tributação possível de um mercado bilionário.
Agrega-se, por fim, a questão sanitária. A Classificação Internacional 🔔 de Doenças (CID) classifica o “transtorno dos jogos eletrônicos” como doença (CID-11). A esse respeito, a Organização Mundial de Saúde 🔔 (OMS) recomenda aos Estados “planejar estratégias de saúde pública e monitorar tendências de transtornos” [4].
Considerando-se os direitos humanos de maneira 🔔 ampla, importa também ao Estado atender grupos ainda mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes. Sem a devida regulamentação, a 🔔 interação deste público com as plataformas de bets/fantasy games é facilitada, tornando-os alvos fáceis para um tipo de entretenimento que 🔔 não se basta em haddad casa de apostas habilidades e estratégias, mas enseja responsabilidades, as quais não são plenamente capazes de assumir, e 🔔 consequências capazes de afetar a haddad casa de apostas saúde.
Pode-se dizer que a regra dessa nova cultura esportiva não é clara, mas as 🔔 relações de poder são. Em haddad casa de apostas um país rico em haddad casa de apostas diversidade cultural e com a dimensão do público consumidor, 🔔 quem ganha, mais uma vez, não é o cidadão, o consumidor, a cultura brasileira ou o poder público. Os bets/fantasy 🔔 games parecem responder mais a uma cultura econômica neoliberal, com forte tendência a explorar a vulnerabilidade de seu consumidor jogador. 🔔 Além da prática de especulação, fuga fiscal, traz risco à saúde financeira e mental, na medida em haddad casa de apostas que incita 🔔 além do entretenimento, o endividamento individual e o vício. É, portanto, uma preocupação de direitos culturais.
Notas
[1] Disponível em: https://gamesbras/esports/2024/5/3/febre-dos-fantasy-sports-no-brasil-impulsiona-crescimento-do-segmento-na-america-latina-37071.html
[2] CUNHA 🔔 FILHO, Francisco Humberto. Teoria dos direitos culturais: Fundamentos e finalidades. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2024.
[3]Disponível em haddad casa de apostas https://cnnbrasil/esportes/levantamento-mostra-ranking-de-faturamento-dos-clubes-brasileiros-veja-lista/ 🔔 [4]Disponível em haddad casa de apostas https://brasil.un/pt-br/78932-oms-esclarece-d%C3%BAvidas-sobre-v%C3%ADcio-em-video-
