A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.
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Data
Descrição
8 de jan. de 2024
Lei 14.790/23 sancionada
4 de jan. de 2024
Normas para apostas em plataforma de aposta esportiva quota fixa
31 de dez. de 2024
Lei proíbe apostas para menores de 18 anos
Como é Afectada a Fiscalização
Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.
Regime Tributário
Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em plataforma de aposta esportiva 2024.
Recursos arrecadados serão usados em plataforma de aposta esportiva saúde, educação e segurança pública.
Benefícios da Regulamentação
Dúvidas Frequentes
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil
Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil
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