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Antes dessa decisão, a atividade de casinos e jogo era ilegal ♠ no Brasil, de acordo com o Código Penal Brasileiro. No entanto, a nova decisão judicial pode influenciar as leis federais ♠ e estaduais relacionadas aos jogos de azar, possivelmente levando à regulamentação e legalização dos jogos de casino no país.
É importante ♠ ressaltar que essa mudança ainda está em andamento e poderá ser alvo de recursos e debates adicionais. No entanto, essa ♠ decisão judicial representa um passo importante na direção de um possível cenário em que os cassinos se tornarão legais e ♠ regulamentados no Brasil.
