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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em prognosticos apostas desportivas gratis estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
| Data | Descrição |
|---|---|
| 31 de dez. de 2024 | Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
| 22 de dez. de 2024 | Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
| 8 de jan. de 2024 | Entra em prognosticos apostas desportivas gratis vigor lei que tributa apostas on-line |
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Palpites esportivos envolvem prever o resultado de um evento esportivo com o objetivo de fazer uma aposta. É uma atividade popular em prognosticos apostas desportivas gratis todo o mundo e pode ser uma forma emocionante de se envolver com o esporte que se ama enquanto se tenta prever o resultado. Alguns palpites podem ser baseados em prognosticos apostas desportivas gratis estatísticas, tendências e informações sobre o jogo, enquanto outros podem ser mais intuitivos.
Importância de se manter atualizado
Para ter sucesso em prognosticos apostas desportivas gratis suas apostas esportivas, é importante se manter atualizado sobre as notícias do mundo do esporte e usar ferramentas e recursos disponíveis. Isso pode incluir ficar atento às lesões de jogadores, mudanças de treinadores e outros fatores que podem influenciar o resultado de um jogo. Também é importante usar sites confiáveis e especializados em prognosticos apostas desportivas gratis palpites esportivos, como o Aposta10 e o SportyTrader.
Os melhores sites de palpites esportivos no Brasil
| Site | Características |
|---|---|
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