Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na 🔔 produção de conteúdo sobre esportes e finanças. Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias 🔔 educativos e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto o processo de 🔔 regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade. Ler Mais
Atualizado: 24 nov 2024
Lei De Apostas Esportivas No 🔔 Brasil: É Legal Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
As apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil 🔔 desde o ano de 2024, a partir da assinatura da lei nº 13.709, feita pelo presidente Michel Temer.
Até julho de 🔔 2024, era permitido apostar, desde que isso fosse feito em promo code betmotion sites hospedados no exterior. O cenário começou a mudar 🔔 com a aprovação de uma Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas.
Com o fim do ano chegando, estamos aguardando pela 🔔 aprovação do que agora é chamado de Projeto de Lei das Apostas Esportivas.
Reunimos neste conteúdo o que você precisa saber 🔔 sobre onde a legislação de apostas esportivas se encontra no momento e quais são os impactos práticos de todas essas 🔔 mudanças legais.
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação 🔔 da Lei das Apostas Esportivas, em promo code betmotion 2024.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em promo code betmotion 2024. Quando 🔔 deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente 🔔 Lula. A MP foi transformada em promo code betmotion um Projeto de Lei, aprovado em promo code betmotion 13 de setembro pela Câmara, e 🔔 posteriormente em promo code betmotion 22 de dezembro, após edições do Senado.
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP 🔔 feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em promo code betmotion um Projeto de Lei, aprovado em promo code betmotion 13 de setembro 🔔 pela Câmara, e posteriormente em promo code betmotion 22 de dezembro, após edições do Senado. Haverá a tributação das empresas que atuam 🔔 no ramo?
Sim, de acordo com o texto aprovado no fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em 🔔 promo code betmotion impostos. O valor é aplicado em promo code betmotion cima do Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto aprovado no 🔔 fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em promo code betmotion impostos. O valor é aplicado em promo code betmotion cima 🔔 do Gross Gaming Revenue. E os apostadores? Pagarão impostos?
Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão 🔔 arcar com 15% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para ganhos abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar 🔔 No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2024. Mas ainda existe muita confusão entre a população 🔔 sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel. Antes 🔔 da regulamentação, realizar apostas em promo code betmotion um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para 🔔 apostar. O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em promo code betmotion Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas 🔔 esportivas por muito tempo fizeram parte do que os especialistas chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda 🔔 não era uma atividade regulamentada. Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, 🔔 segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo Seckelmann Udo Seckelmann
Advogado Udo Seckelmann é advogado atuante nas áreas de Direito 🔔 Desportivo e de Direito dos Jogos da Bichara e Motta Advogados desde 2014. Presta assessoria e consultoria a diversos players 🔔 do mercado esportivo e da indústria de iGaming. O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras 🔔 claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de 🔔 segurança jurídica para o investimento Veja também: Casas De Apostas São Legais No Brasil? Entenda A Legislação!
Linha Do Tempo Veja 🔔 na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2024 Após alterações soliciadas pelo 🔔 Senado, como a exclusão dos jogos de azar do texto, o Projeto de Lei foi aprovado novamente pela Câmara em 🔔 promo code betmotion dezembro. PL segue para aprovação presidencial. 2024 Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% 🔔 para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores. 2024 Sites de cassino 🔔 online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada. 2024 MP é “transformada” em promo code betmotion 🔔 um Projeto de Lei, aprovado em promo code betmotion setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. 2024 Lula assina o texto 🔔 da MP em promo code betmotion 25 de julho. 2024 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo 🔔 Ministério da Fazenda. 2024 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma 🔔 MP que visa taxar as casas de apostas. 2024 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por 🔔 uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação. 2024 Sanção da 🔔 lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross 🔔 Gaming Revenue – GGR. 2024 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. 2024 Aprovação 🔔 da Lei 13.756/2024, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em promo code betmotion 🔔 dezembro de 2024, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2024. O texto, aguardado por todos os apostadores 🔔 brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos. O principal deles é que as 🔔 apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds. Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve 🔔 ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto. Leitura complementar: Saiba o que são as 🔔 odds nas apostas esportivas e como elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 🔔 2024, as regras para as operadoras serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As 🔔 empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O 🔔 modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização. O valor da taxa única 🔔 foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em promo code betmotion 2024. Além disso, foi determinado que a competência 🔔 para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia. No texto novo, a pasta 🔔 responsável é a do Ministério da Fazenda. Já a tributação para as casas de apostas, será sobre o GGR (Gross 🔔 Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais 🔔 atrativo para as operadoras. A tributação aprovada no texto é de 12%.
Novidades Em promo code betmotion 2024 O ano de 2024 começou 🔔 com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas. Desde os primeiros meses do governo Lula, 🔔 já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas. Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores 🔔 que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Os escândalos 🔔 de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas 🔔 pessoas, o que aconteceria com a regulamentação. 1. Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco 🔔 Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática. Como já era de se esperar, 🔔 a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo. Em promo code betmotion audiência pública na 🔔 Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que “Apostar em promo code betmotion um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda 🔔 será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”. Para que a empresa funcione no país, ela deverá: 🔔 Ter sede no Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados 🔔 que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação 🔔 de resultados. 2. Tributação Após uma série de discussões sobre a tributação, que inicialmente seria de 18% sobre o GGR 🔔 para as empresas, o texto enviado para aprovação do Senado em promo code betmotion novembro de 2024 reduziu a taxa para 12%. 🔔 O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em promo code betmotion todos os jogos – os prêmios 🔔 pagos aos apostadores. A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido. Para Udo Seckelmann, “o mercado do 🔔 Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”. O advogado explica que os fatores que fazem o país 🔔 se destacar são: A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança 🔔 de impostos do apostador;
Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria. Ainda sobre a taxação, as empresas deverão 🔔 pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre 🔔 a receita bruta. Os prêmios não reclamados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional 🔔 em promo code betmotion Calamidade Pública (Funcap). Além disso, todas as empresas que disponibilizam jogos de apostas virtuais no Brasil, independentemente de 🔔 onde estejam sediadas, estarão sujeitas à tributação, abrangendo não apenas as operações denominadas como “bets”, mas também os cassinos online. 🔔 3. Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste momento em promo code betmotion que várias informações são divulgadas 🔔 é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? O jogador deverá arcar com um tributo de 🔔 15% sobre seus ganhos. Inicialmente, o valor seria de 30%, mas o relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel sugeriu a 🔔 diminuição, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa 🔔 de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda. 4. 🔔 Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes 🔔 públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores. Parentes dessas pessoas também estão vetados da atividade. 🔔 São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente 🔔 escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro. 5. Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão 🔔 veicular propagandas. Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria. A 🔔 proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que: “As ações de comunicação, de publicidade e de marketing 🔔 da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação”. Além disso, os 🔔 avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; há também a 🔔 restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que 🔔 sejam divulgadas a menores de idade. Na audiência pública realizada no Congresso, o assessor especial do Ministério da Fazenda, que 🔔 será nomeado como secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, afirmou que “Estamos discutindo com o CONAR uma portaria 🔔 sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro 🔔 de horário ou mensagem”. Mansur completa: “Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. 🔔 Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”. 🔔 Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em promo code betmotion casas de apostas, assim 🔔 como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país. Todas as marcas têm interesse no mercado 🔔 brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano. De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível 🔔 lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros. A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que 🔔 as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro 🔔 do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem 🔔 licenças do Reino Unido, Espanha e Malta. Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido 🔔 e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta. LeoVegas
Tem licença de 🔔 Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino 🔔 online mais populares do mundo. NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É patrocinadora de 🔔 times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia. Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do 🔔 Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino 🔔 Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira. Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou 🔔 interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente 🔔 na licença brasileira; Tem licença de Curaçao. F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em promo code betmotion Curaçao. Montamos essa 🔔 lista com base em promo code betmotion declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em promo code betmotion entidades que 🔔 já estão se formando no país. Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação 🔔 e contribuir com promo code betmotion experiência atuando em promo code betmotion outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais positivos da nova Lei 🔔 de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos. O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo 🔔 que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos. Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em promo code betmotion 🔔 que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro 🔔 Leonardo Biscaro
Advogado Advogado especialista em promo code betmotion esportes e apostas. Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, 🔔 o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à 🔔 justiça. Em promo code betmotion resumo, além de ter respaldo jurídico em promo code betmotion casos de conflito com os sites de apostas, terão 🔔 garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos. Destacamos também o repasse a setores 🔔 sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do 🔔 conteúdo.
