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Perguntas e respostas:

1. Qual é a idade mínima para realizar apostas esportivas no Brasil?

- A idade mínima para realizar apostas 🫦 esportivas no Brasil é de 18 anos.

Resumo:

As apostas esportivas no Brasil são legais, desde que realizadas por empresas credenciadas e 🫦 por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A atividade é regulada pela Lei do Estatuto do Esporte 🫦 (Lei 8.672/1993) e pelo Regulamento de Apostas Esportivas (Decreto 7.724/2012).

Apostar em r7 esportes eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 📉 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

Notícia

Conforme informações do especialista em r7 esportes direito de jogos e bancário, Fabiano 📉 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em r7 esportes que o ganho ou a perda dependem da sorte. 📉 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

Regulamentação

O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 📉 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 📉 empresas privadas operem apostas esportivas online e em r7 esportes estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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