O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.
182/2023 para regulamentar o imposto sobre apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL.
A taxação sobre as empresas será de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
A taxa será somada aos impostos normalmente pagos pelas pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.
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Espaço Publicitário
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado epalpites campeonato alemão hojepleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte,palpites campeonato alemão hojeconjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadaspalpites campeonato alemão hojeeventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Imposto sobre apostas esportivas e as loterias já existentes
O imposto sobre as bets é alto ou baixo? Na Mega-Sena, operada pela Caixa, o prêmio representa 43% de todo o dinheiro recebido com as apostas; 19% são para cobrir as despesas do sorteio; 17% são destinados à seguridade social; 10% vão para os fundos nacionais penitenciário e de segurança pública.
Uma fatia vai para o esporte, e outra, para a cultura.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma que a carga tributária total para as empresas deve chegar a aproximadamente 30%, após a incidência de impostos como PIS, Cofins e ISS.
Maior carga tributária do planeta?
"Considerando ainda a tributação sobre o prêmio dos jogadores, isso colocaria o Brasil entre as maiores cargas tributárias do planeta para o setor", diz nota da entidade.
O diretor-presidente do IBJR, André Gelfi, teme que uma consequência "será o crescimento do mercado paralelo, tanto físico como online, já que as empresas que operam legalmente poderão repassar custos aos apostadores e estes, porpalpites campeonato alemão hojevez, tendem a procurar alternativas mais atrativas".
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerãopalpites campeonato alemão hojepráticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusivepalpites campeonato alemão hojemeios digitais.
Distribuição do imposto sobre apostas esportivas
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
Combate ao vício
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformempalpites campeonato alemão hojeum vício.
"O texto da MP traz pontos positivospalpites campeonato alemão hojerelação às garantias de proteção aos jogadores e também ao esporte.
Uma delas é a proibição de participação, direta ou indireta, de pessoas menores de 18 anospalpites campeonato alemão hojeapostas ou ainda pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito – SPC e Serasa – visando proteger as pessoas mais vulneráveis de perdas financeiras", prossegue a nota do IBJR.
As regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradaspalpites campeonato alemão hojeparceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
