O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória nº 1.
182 com a nova regulamentação para exploração de apostas esportivas de quota fixa pela União, conhecidas como mercado de bets.
Entre as mudanças, estão a cobrança de 18% de imposto sobre receita das empresas do ramo.
Para os ganhadores, tudo que ultrapassar a faixa de isenção de R$ 2.
112 será tributado no imposto de rendasite de apost30%.
Com as mudanças, o governo espera arrecadar cerca de 2 bilhões de reaissite de apost2024.
Também há previsão de pagamento de contribuição para a seguridade social.
Sobre o produto da arrecadação após a deduções incidirão o pagamento de contribuição para a seguridade social, à alíquota de 10%.
O texto, que já estásite de apostvigor, inclui ainda pontos que desestimulam as apostas e fazem as empresas adotarem uma postura mais educativa sobre os riscos do vício ao jogo.
Também têm diretrizes para a publicidade e promoção dos serviços de apostas.
As empresas tanto nacionais como estrangeiras também precisarão ter outorga para atuar no Brasil.
Licenciamento
As casas de apostas terão de ser licenciadas para operar.
O número de outorgas dadas pelo governo para o funcionamento da atividade é ilimitado e aquelas que estiverem de acordo com as regras poderão atuar tantosite de apostlojas físicas como on-line.
O governo vai fiscalizar o setor e pedirá documentos como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas.
Multas
No caso de recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majoradasite de apostaté 20 vezes, se necessário, para que seja garantida asite de aposteficácia.
Prêmios não retirados irão para o Fies
Prêmios de apostas esportivas não retiradossite de apostaté 90 dias serão destinados ao FIES.
O prazo ee contado a partir da data de divulgação dos resultados.
Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos ao Fies até 24 de julho de 2028, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Quem não pode apostar?
Menores de 18 anos, jogadores, treinadores e árbitros, e também por cidadãos devedores que estejamsite de apostserviços de proteção ao crédito.
Informação sobre vício
O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas.
Publicidade
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) poderá estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas para as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Além disso, é vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem a outorga.
As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem loteria de apostas sem outorga.
Conflito de interesses
A MP ainda prevê que o sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indiretasite de aposttimes de futebol ou qualquer outra organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
Como é de praxe, a Medida Provisória ainda precisa passar pelo Congresso para se tornar lei.
No debate com o Legislativo alguns pontos podem mudar, serem retirados ou acrescentados.
